A Administração Municipal de Frederico Westphalen divulgou nesta quinta-feira,15, uma nota de esclarecimento quanto aos débitos da empresa É só Parar, referente aos 32,98% da arrecadação do estacionamento rotativo, após reiteradas notificações efetuadas à empresa, foi aberto um Procedimento Administrativo que está apurando os fatos.
Confira o comunicado na íntegra:
O Processo Administrativo está em andamento e as possíveis conclusões poderão ser desde a rescisão do contrato, até eventuais sanções administrativas se o pagamento não for efetuado na integralidade.
À empresa, foi dada a possibilidade de exercer seu direito de exercer a ampla defesa e justificar a motivação dos atrasos.
A Administração Municipal irá recuperar o valor que lhe é cabido, uma vez que já está tomando as providências legais.
Também tramita Processo Judicial, o qual a empresa buscou a tutela jurisdicional para suspender os pagamentos, o qual teve seu pedido indeferido pelo juízo da Comarca de Frederico Westphalen, em decisão liminar.
Hoje, o débito da empresa É só Parar para com a municipalidade é de aproximadamente R$ 300 mil.
A empresa já se encontra em dívida ativa junto ao Município e o valor está sendo corrigido conforme as cláusulas contratuais.
Salienta-se que o município em nenhum momento descumpriu com as cláusulas contratuais quanto à fiscalização, pois enquanto a nomeação dos agentes de trânsito estava suspensa, devido à Lei Complementar nº 173/2020, essa atribuição estava sendo executada pela Brigada Militar, através de convênio firmado entre o Município, o Detran/RS e a Brigada Militar.
É importante esclarecer, ainda, que a receita do estacionamento rotativo é destinada a melhorias na mobilidade urbana de Frederico Westphalen.
Os investimentos em infraestrutura, incluindo mobilidade urbana, sempre foram prioridade na Administração Municipal, que investiu mais de R$ 25 milhões desde 2017.
*Divulgação Prefeitura Municipal de FW
Comunitária