O Projeto de Lei Complementar 48 de 2022 (PLC 48/22), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do RS , na tarde desta terça-feira (17). O texto, autoria do poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 15.756/2021, estabelecendo limites dos gastos públicos para o estado do RS pelos próximos dez anos, criando o chamado “teto de gastos” estadual. Foram 32 votos favoráveis e 13 contrários, com abstenção dos quatro votos da bancada PL.
A partir deste momento, o estado não poderá aumentar seus gastos pelo referido período, somente reajustar os valores pelos índices de inflação. O projeto vinha sendo criticado justamente pelo impedimento de novos investimentos, bem como pela “amarra” que deixa de legado aos próximos governos.
A aprovação era um passo necessário para efetivar a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, a fim de reestruturar o pagamento da dívida do estado com a União. Entre as críticas, há a argumentação de que a dívida já estaria paga, após sucessivas renegociações e pagamentos de juros.
Por outro lado, a bancada governista defendia que o estado não pode gastar mais do que arrecada. Conforme o deputado Gabriel Souza (MDB), o governo encampa gastos excessivos, sendo necessário, portanto, uma política de responsabilidade fiscal para efetivar o pagamento da dívida do estado com a União.
Manifestações
Contrária à aprovação, a deputada Sofia Cavedon (PT) criticou o projeto, afirmando que ele irá comprometer os próximos dez anos da vida dos gaúchos. Criticou também que os investimentos públicos, inicialmente, constavam fora do limite de gastos, sendo posteriormente retirados e congelados para a próxima década.
Já o deputado Fabio Ostermann (Novo), favorável ao projeto, afirmou que o atual patamar da dívida do estado é fruto da irresponsabilidade fiscal de décadas passadas. Disse também que o acordo firmando pelo estado em 1998 foi benéfico para o RS, pois, na época, era necessário rolar a dívida diariamente. Argumentou que após o acordo a dívida seguiu acumulando, mas crescendo menos.
A bancada dos quatro deputados do Partido Liberal (PL) se absteve da votação. Em seu nome, o deputado Rodrigo Lorenzoni afirmou ser a favor do chamado teto de gastos e da política de responsabilidade fiscal. Porém, disse que o partido é contrário aos termos do projeto que foi colocado em discussão, por falta de transparência e por instituir uma comissão externa de avaliação ao RS, dentre outros motivos. Por isso, não votaria a favor do PLC, mas pediu mais discussão do projeto.
Comunitária