Uma importante reunião entre Executivo Municipal, Legislativo, Brigada Militar, Bombeiros e proprietários de bares e restaurantes que utilizam calçadas e locais de estacionamento para colocação de mesas, foi realizada na tarde desta sexta-feira, dia 7, no auditório a OAB-FW.
O encontro desta sexta-feira é uma resposta ao Ministério Público que pede a resolução das ocupações ilegais, por parte dos estabelecimentos, desses espaços públicos. Este tema já é ação de inquérito civil que tramita desde 2015. No encontro de hoje foram acordados pontos que serão apresentados ao Ministério Público.
Também ficou definido que os estabelecimentos têm 30 dias para regularizar questões como falta de alvará ou qualquer outra pendência de regularização. Liberação imediata das calçadas, mantendo vão livre de passagem de pedestres de 2 metros (previsto em lei). Calçadas com mais de 2 metros de largura podem ter o espaço excedente utilizado. E diminuição considerável da utilização dos estacionamentos nas vias públicas para colocação de mesas.
Com essas medidas a ideia é dar mais tempo aos estabelecimentos até que uma lei regulamentando a utilização das ruas para colocação das mesas seja definida e aprovada, com regramentos específicos para cada situação.
O Secretário de Indústria e Comércio de Frederico Westphalen, Paulo Ricardo Donin de Lima, que coordenou a reunião destaca que as propostas serão encaminhadas agora ao Ministério Público.
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