O Ministério Público (MP) de Frederico Westphalen estipulou nesta sexta-feira, 6, o prazo de 15 dias para que a prefeitura apresente o plano de trabalho para a contratação de fiscais de trânsito. Sem um servidor não comissionado para o cargo, o município não pode autuar os motoristas que cometerem infrações de trânsito no estacionamento rotativo.
De acordo com o promotor de Justiça, João Pedro Togni, a empresa “É Só Parar” procurou o MP manifestando preocupação com a situação. “Evidentemente tem uma repercussão no ganho da empresa e também no ganho do município, porque, parte deste valor, é revertido ao município”, destaca Togni.
O promotor de Justiça também salientou que a nomeação dos fiscais deverá acontecer antes de julho, após esta data – conforme previsto na Lei Eleitoral – a prefeitura não poderá realizar nenhum concurso público.
A prefeitura de Frederico Westphalen já havia anunciado que pretende ter dois fiscais de trânsito atuando neste perímetro.
Infrações de trânsito
Como não há fiscais de trânsito, as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não podem ser aplicadas. Enquanto não houver a regularização das nomeações, seguem os anúncios de irregularidades emitidos pela “É Só Parar”.
Texto: Débora Franke
(Foto: Ascom/Prefeitura de FW/ Arquivo)
Comunitária