A partir desta terça-feira, 10, todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 51/2014, aprovado pelo Senado no último dia 20, semana em que Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água – considerado o principal evento internacional sobre recursos hídricos.
A nova lei estabelece que todos os banheiros destinados ao público, localizados em prédios públicos ou privados, que forem construídos deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. Não será concedido habite-se aos prédios novos que não estiverem ajustados à regra. O habite-se é o documento da prefeitura que autoriza o uso da edificação.
Autor da proposta, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) explica que o objetivo da medida é diminuir o risco de colapso no abastecimento hídrico, uma ameaça real para os próximos anos.
No Senado, o texto passou por três comissões. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), os pareceres recomendaram a sua aprovação, com emenda de redação para explicitar a regra não precisaria ser seguida em banheiros residenciais. Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o parecer foi pela rejeição do texto. Apesar de considerar o projeto meritório, o relator na CMA, senador Pedro Chaves (PRB-MS), alegou que havia vício de constitucionalidade na matéria.
Agência Senado
Comunitária