Na terça-feira, 18, os vereadores da 18ª Legislatura aprovaram, de forma unânime, quatro projetos de leis do Executivo Municipal e um projeto de resolução do Poder Legislativo. Em Sessão Extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 014/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e emergencial, 17 profissionais para a área da Saúde, sendo cinco serventes, três atendentes de Farmácia, dois motoristas, dois técnicos em Enfermagem, dois fonoaudiólogos, dois enfermeiros e um assistente social. Outra proposição aprovada em regime de urgência foi o Projeto de Lei Nº 016/2025, que autoriza a contratação de cinco agentes de combates a endemias.
Além destas 22 contratações, a Câmara também autorizou a prorrogação dos contratos temporários de dois técnicos em Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.
Câmara aprova adequação de Lei Municipal para o cumprimento das horas de atividades extraclasse dos profissionais da Educação
Em Sessão Ordinária, o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2025, que propõe uma adequação da Lei Municipal Nº 2.690, de 11 de dezembro de 2002, às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o regime de trabalho dos profissionais da educação, em especial no que tange ao cumprimento das horas de atividades extraclasse.
Segundo a Lei Federal Nº 11.738/2008, a carga horária dos profissionais do magistério, especificamente para o caso dos professores da educação básica, deve observar o limite de 2/3 para atividades de regência de classe e, por conseguinte, o restante de 1/3 para atividades extraclasse, ou seja, que não sejam de interação com os alunos. “Portanto, se está adequando a nossa legislação à Lei 11738/2008, garantindo, assim, o cumprimento das atividades pedagógicas, administrativas e de formação, todas imprescindíveis para o bom desempenho dos profissionais da educação”, destaca a justificativa do projeto de lei.
Reajuste da bolsa-auxílio aos estagiários da Câmara
Por meio do Projeto de Resolução Nº 03/2025, de autoria da Mesa Diretora, e aprovado de forma unânime na Sessão Ordinária, foi reajustado o valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários da Câmara de Vereadores, que passa a ser de R$ 11,48 a hora trabalhada, o equivalente a R$ 1.446,12 (referente a 30 horas semanais). “Em face da importância da contribuição dos estagiários para o bom funcionamento desta Casa Legislativa, o referido reajuste se faz essencial para valorizar e incentivar a participação dos jovens no serviço público, promovendo um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento profissional”, destaca a Mesa Diretora.
Atualmente, a Câmara de Vereadores conta com quatro estagiários, sendo dois na área do Direito e dois na área da Comunicação Social, sendo que ainda está disponível uma vaga para estágio na área da Administração.
Resumo das Sessões
Sessão Extraordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Nº 014/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e emergencial, cinco serventes, três atendentes de Farmácia, dois motoristas, dois técnicos em Enfermagem, dois fonoaudiólogos, dois enfermeiros e um assistente social para a Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado com 09 votos).
Projeto de Lei Nº 016/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e emergencial, cinco agentes de combates a endemias para a Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado com 09 votos).
Projeto de Lei Nº 017/2025 – Altera Lei Municipal Nº 5.238, de 12 de março de 2024, visando permitir a prorrogação dos contratos temporários de dois técnicos em Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde (Aprovado com 09 votos).
Sessão Ordinária
Matéria do Poder Executivo:
Projeto de Lei N° 019/2025 – Altera a Lei Municipal Nº 2.690, de 11 de dezembro de 2002, visando ajustar a legislação local às diretrizes da Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o regime de trabalho dos profissionais da educação, em especial no que tange ao cumprimento das horas de atividade extraclasse (Aprovado com 10 votos).
Matéria do Poder Legislativo:
Projeto de Resolução Nº 03/2025 – Dispõe sobre o valor da bolsa-auxílio aos estagiários da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Autoria: Mesa Diretora) (Aprovado com 10 votos).
Pedido de Informação Nº 04/2025 – Solicita informações referentes aos servidores vigilantes efetivos e contratados pelo Poder Executivo Municipal (Autoria: Bancada do MDB, juntamente com a Bancada do PDT).
Pedido de Informação Nº 05/2025 – Solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o transporte escolar terceirizado (Autoria: Bancada do MDB, juntamente com as Bancadas do PDT e PSDB).
Pedido de Providência Nº 02/2025 – Solicita ao Poder Executivo a elaboração de um projeto para construção de uma faixa elevada em frente à Escola Estadual Técnica José Cañellas (Autoria: Bancada do PDT).
Pedido de Providência Nº 03/2025 – Solicita à Administração Municipal a reforma e ampliação da parada de ônibus em frente à Escola Estadual Técnica José Cañellas (Autoria: Bancada do PDT).
Indicação Nº 01/2025 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na estrada que liga o Distrito Industrial à Linha Santos Anjos, com patrolamento e compactação da via (Bancada do PL).
Indicação Nº 02/2025 – Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na estrada que liga a Linha São Francisco à Linha Barra do Braga, com patrolamento e compactação da via (Bancada do PL).
Comunitária