O PL 3722\/12 revoga o Estatuto do Desarmamento, criado h\u00e1 12 anos com o objetivo de reduzir o n\u00famero de homic\u00eddios. De 2003 a 2014, o estatuto j\u00e1 resultou na retirada de circula\u00e7\u00e3o de mais de 130 mil armas no pa\u00eds.<\/p>\n
A efic\u00e1cia dessa lei \u00e9 questionada por alguns e foi criada uma comiss\u00e3o especial para que as regras do estatuto fossem analisadas.<\/p>\n
Espera-se que essa altera\u00e7\u00e3o no texto do estatuto seja votada amanh\u00e3, dia 17, na comiss\u00e3o especial que analisa a proposta na C\u00e2mara dos Deputados. Se aprovada, segue para o plen\u00e1rio da Casa e depois para o Senado.<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima para compras de armas, autoriza\u00e7\u00e3o do porte para deputados e senadores, advogados, professores, taxistas, motoristas de caminh\u00e3o e outras 12 categorias profissionais, possibilidade de porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal culposo e diminui\u00e7\u00e3o da pena para o porte ilegal para um a tr\u00eas anos.<\/p>\n
Outras modifica\u00e7\u00f5es no texto s\u00e3o que as certid\u00f5es de registro e porte de armas passaria a ser feito apenas uma vez, a validade do porte de arma passaria dos atuais tr\u00eas anos para dez anos e o cadastramento de armas seria gratuito.<\/p>\n