Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.213 o Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Prorefis \u2013 visa atuar especificamente na atual situa\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio. A fim de oportunizar aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n
Para obter os benef\u00edcios do Proferis, o contribuinte deve formalizar a sua op\u00e7\u00e3o pelo pagamento integral ou parcelado, al\u00e9m de formalizar o Termo de Confiss\u00e3o de D\u00edvida, at\u00e9 15 de setembro de 2015. Ambos devem ser entregues na Prefeitura Municipal.<\/p>\n
Em parcela \u00fanica a redu\u00e7\u00e3o dos valores a t\u00edtulo de multas e juros \u00e9 de 100%, em at\u00e9 6 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90%, em 12 parcelas mensais a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 70%, em at\u00e9 24 parcelas mensais a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60%, em 36 parcelas mensais a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 50% dos valores devidos a t\u00edtulo de multas e juros.<\/p>\n
N\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia de descontos os cr\u00e9ditos que tenham origem pelo SN Simples, regrados pela legisla\u00e7\u00e3o federal. Dependendo da d\u00edvida e de sua origem, o mun\u00edcipe que n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o pode ter a d\u00edvida encaminhada ao cart\u00f3rio, a t\u00edtulo de protesto.<\/p>\n
ASCOM Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.213 o Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Prorefis \u2013 visa atuar especificamente na atual situa\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio. A fim de oportunizar aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2014. Para obter os benef\u00edcios do Proferis, o contribuinte<\/p>\n