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<\/p>\nA maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspens\u00e3o, por tempo indeterminado, da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
At\u00e9 o momento votaram o relator, Fl\u00e1vio Dino, que foi acompanhado por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 as 23h59 desta sexta (16) para votar na sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria convocada somente sobre o tema.<\/p>\n
Com isso, ficam confirmadas tr\u00eas liminares (decis\u00f5es provis\u00f3rias) de Dino, que suspendem a execu\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Or\u00e7amento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execu\u00e7\u00e3o seria obrigat\u00f3ria. <\/p>\n
Tamb\u00e9m foram suspensas as emendas individuais de transfer\u00eancia especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transfer\u00eancia direta a estados e munic\u00edpios, por indica\u00e7\u00e3o individual de parlamentar, mas sem que seja necess\u00e1rio vincular a verba a projeto, programa ou conv\u00eanio espec\u00edficos. <\/p>\n
Pelas decis\u00f5es de Dino, a suspens\u00e3o dos repasses deve vigorar at\u00e9 que o Congresso implemente regras que garantam a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 definiu restri\u00e7\u00f5es \u00e0s emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d. <\/p>\n
Dino atendeu a pedidos que haviam sido feitos pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), pelo Psol e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a din\u00e2mica atual da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares n\u00e3o atende a requisitos constitucionais m\u00ednimos de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
No voto em que mant\u00e9m as liminares, Dino disse que deve levar adiante esfor\u00e7os por uma solu\u00e7\u00e3o consensual para o tem. Ele escreveu que “a busca por concilia\u00e7\u00e3o deve prosseguir”. <\/p>\n
Mais cedo, o presidente do Supremo, Lu\u00eds Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta pr\u00f3pria as liminares de Dino, alegando que a interfer\u00eancia da presid\u00eancia da Corte s\u00f3 se justificaria em circunst\u00e2ncia \u201cexcepcional\u00edssima\u201d, o que n\u00e3o seria o caso.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Barroso destacou que o assunto est\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual, outro motivo pelo qual ele n\u00e3o poderia interferir. A sess\u00e3o foi antecipada pelo presidente do Supremo para esta sexta ap\u00f3s pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.<\/p>\n
Contr\u00e1rias \u00e0 suspens\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares ao Or\u00e7amento, as mesas diretoras do Senado e da C\u00e2mara alegaram ao Supremo que a medida \u00e9 uma \u201cinterfer\u00eancia dr\u00e1stica e indevida nas decis\u00f5es pol\u00edticas dos poderes Executivo e Legislativo\u201d, violando o princ\u00edpio constitucional da separa\u00e7\u00e3o de Poderes. <\/p>\n
Outro argumento do Legislativo federal \u00e9 o de que a determina\u00e7\u00e3o de Dino \u201csuspende a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, servi\u00e7os e obras p\u00fablicas essenciais para a vida cotidiana de milh\u00f5es de brasileiros\u201d.<\/p>\n
Com a confirma\u00e7\u00e3o das liminares, o Supremo referendou tamb\u00e9m outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) fa\u00e7a a auditoria da aplica\u00e7\u00e3o, economicidade e efetividade sobre as transfer\u00eancias especiais (\u201cemendas PIX\u201d), em execu\u00e7\u00e3o em 2024.<\/p>\n
Outra ordem \u00e9 para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benef\u00edcio de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.<\/p>\n
Dino determinou ainda que emendas destinadas a \u00e1rea de Sa\u00fade somente sejam executadas ap\u00f3s pr\u00e9vio parecer das inst\u00e2ncias competentes do SUS no sentido de que h\u00e1 estrito cumprimento de regras t\u00e9cnicas.<\/p>\n
O ministro liberou as transfer\u00eancias somente no caso de obras em andamento ou de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. Dino determinou que a suspens\u00e3o vigore at\u00e9 que sejam implementadas medidas que garantam as exig\u00eancias constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efici\u00eancia na libera\u00e7\u00e3o das verbas do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O valor total da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares v\u00eam aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transpar\u00eancia, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilh\u00f5es em emendas, valor que j\u00e1 foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilh\u00f5es at\u00e9 o momento.<\/p>\n
No Or\u00e7amento da Uni\u00e3o de 2024, est\u00e3o previstos um total de R$ 52 bilh\u00f5es em emendas parlamentares. Somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de comiss\u00e3o, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilh\u00f5es para R$ 15,2 bilh\u00f5es, por exemplo.<\/p>\n
Em seu recurso ao Supremo, o pr\u00f3prio Congresso reconhece que a libera\u00e7\u00e3o de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado \u201cmecanismo de incentivo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de impasses na aprova\u00e7\u00e3o da agenda do governo\u201d.<\/p>\n
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