O presidente Lula sancionou mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urg\u00eancia sejam concedidas no momento em que a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica fizer a den\u00fancia \u00e0 pol\u00edcia. As altera\u00e7\u00f5es foram publicadas na quinta-feira (20) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O projeto com as mudan\u00e7as na lei foi proposto em 2022 pela ent\u00e3o senadora Simone Tebet (MDB) e aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas passado.<\/p>\n
As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas quando houver riscos \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima ou de seus dependentes. A prote\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 v\u00e1lida enquanto permanecerem os riscos \u00e0 v\u00edtima ou aos seus dependentes.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es prevem ainda que as medidas protetivas de urg\u00eancia sejam concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial e de registro de boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Quando a proposta foi apresentada no Congresso Nacional, Tebet justificou que, em alguns casos, a Justi\u00e7a condicionava a vig\u00eancia de medidas protetivas \u00e0 exist\u00eancia de um inqu\u00e9rito policial ou de algum processo c\u00edvel ou criminal.<\/p>\n
As mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garantem que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar \u201cindependentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o\u201d e da condi\u00e7\u00e3o do agressor ou da v\u00edtima.<\/p>\n
A Lei Maria da Penha, que completa 17 anos em 2023, tipifica a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher e abrange viola\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde les\u00f5es, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, dano moral ou patrimonial at\u00e9 a morte motivada pelo g\u00eanero da v\u00edtima.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Jornal O Sul.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente Lula sancionou mudan\u00e7as na Lei Maria da Penha que visam garantir que medidas protetivas de urg\u00eancia sejam concedidas no momento em que a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica fizer a den\u00fancia \u00e0 pol\u00edcia. As altera\u00e7\u00f5es foram publicadas na quinta-feira (20) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O projeto com as mudan\u00e7as na lei foi<\/p>\n