A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) julgou improcedente o recurso interposto pela Stara M\u00e1quinas e Implementos Agr\u00edcolas para anular decis\u00e3o liminar que determinou a cessa\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral praticado contra seus empregados durante a elei\u00e7\u00e3o presidencial do ano passado. O relator do processo, desembargador Manuel Cid Jardon, afirmou que o interesse da a\u00e7\u00e3o ultrapassou os limites da esfera individual, atingindo toda a coletividade, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o da liminar.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT-RS) ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a empresa com sede em N\u00e3o-Me-Toque, no noroeste do Rio Grande do Sul, ap\u00f3s o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es. Na ocasi\u00e3o, a procuradoria de Passo Fundo recebeu not\u00edcias de fatos coercitivos por parte dos dirigentes da empresa. Conforme as informa\u00e7\u00f5es do processo, textos, \u00e1udios, imagens e v\u00eddeos causaram apreens\u00e3o entre os empregados e fornecedores, pois indicavam que haveria redu\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o caso o resultado das elei\u00e7\u00f5es fosse contr\u00e1rio ao propagado pela empresa. Mensagens de WhatsApp mencionaram, ainda, potenciais dispensas e redu\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. As informa\u00e7\u00f5es do processo tamb\u00e9m indicaram a distribui\u00e7\u00e3o de kits de propaganda eleitoral e a realiza\u00e7\u00e3o de atos pol\u00edtico-partid\u00e1rios em filiais da empresa.<\/p>\n
O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Carazinho indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerido na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, por entender que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio eleitoral. O MPT impetrou mandado de seguran\u00e7a com pedido liminar, que foi decidido em ju\u00edzo monocr\u00e1tico pelo desembargador Manuel Cid Jardon. O magistrado deferiu o pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia para impedir a continuidade dos atos il\u00edcitos. \u201c\u00c9 clara a necessidade da tutela inibit\u00f3ria para obstar a continuidade das viola\u00e7\u00f5es de consci\u00eancia pol\u00edtica e de sufr\u00e1gio, porque a empresa demandada seguiu na sua conduta il\u00edcita, mesmo ap\u00f3s passar o pleito eleitoral do 1\u00ba turno, com ampla repercuss\u00e3o dos atos il\u00edcitos, em uma intencional cruzada pela ilegalidade visando ao efeito difuso e multiplicador em outros empregadores\u201d, manifestou o desembargador.<\/p>\n
Foi determinada a divulga\u00e7\u00e3o de comunicados em redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails de empregados e fornecedores, bem como em quadros de aviso, que esclarecessem a todos quanto ao direito de livre escolha e da ilegalidade das campanhas pr\u00f3 ou contra candidaturas, por meio da coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e abuso do poder diretivo. A empresa foi proibida de usar propaganda e imagens relacionadas \u00e0 pol\u00edtica-partid\u00e1ria em bens m\u00f3veis e demais instrumentos de trabalho. Tamb\u00e9m foi impedida de praticar qualquer ato de ass\u00e9dio moral, discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o da intimidade ou abuso do poder diretivo, com coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de influ\u00eancia no voto dos empregados.<\/p>\n
As medidas deveriam ser comprovadas no prazo de 24 horas da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multas entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, conforme os dias de descumprimento e o n\u00famero de trabalhadores atingidos. Tamb\u00e9m foi determinado que a empresa garantisse o direito de sa\u00edda dos empregados que estivessem trabalhando no dia do segundo turno para que pudessem votar.<\/p>\n
Inconformada com a decis\u00e3o liminar, a empresa tentou reverter a decis\u00e3o apresentando recurso \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais. Entre outros argumentos, alegou que n\u00e3o houve ato de coa\u00e7\u00e3o ou ass\u00e9dio eleitoral e que j\u00e1 havia publicado um comunicado sobre a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e de voto. Tamb\u00e9m contestou a validade dos elementos de prova apresentados e afirmou que, da forma que a decis\u00e3o foi proferida, haveria uma ofensa ao direito constitucional da empresa \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamentos e ao apoio a candidatos de sua prefer\u00eancia.<\/p>\n
Ao analisar o caso, a 1\u00aa SDI entendeu que as informa\u00e7\u00f5es do processo revelaram a exist\u00eancia de ass\u00e9dio eleitoral e propagandas de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio nas instala\u00e7\u00f5es da empresa. O ac\u00f3rd\u00e3o destacou que essas pr\u00e1ticas n\u00e3o podem ser toleradas em uma sociedade na qual ningu\u00e9m pode ser discriminado por convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. \u201cO respeito \u00e0 liberdade de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por uma pessoa n\u00e3o permite o esvaziamento desse mesmo direito de outra pessoa, sen\u00e3o, por certo, configura uma viol\u00eancia\u201d, ressaltou a decis\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o concluiu que a liminar foi necess\u00e1ria para proteger os trabalhadores quanto a seus direitos individuais e, tamb\u00e9m, toda a coletividade. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o relator, desembargador Manuel Cid Jardon, que entendeu pela inexist\u00eancia de elementos novos que justificassem a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n
Saiba mais<\/b><\/p>\n
Ao deferir o pedido liminar do MPT, o desembargador Manuel Cid Jardon destacou que o ass\u00e9dio moral eleitoral \u00e9 a conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilha\u00e7\u00f5es, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da v\u00edtima em rela\u00e7\u00e3o a determinadas pr\u00e1ticas ou comportamentos de natureza pol\u00edtica durante o pleito eleitoral.<\/p>\n
Conforme o magistrado, \u201co poder diretivo do empregador \u00e9 limitado pelos direitos fundamentais da pessoa humana, n\u00e3o podendo tolher o exerc\u00edcio dos direitos de liberdade, de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o do pensamento e de exerc\u00edcio livre do direito ao voto secreto, sob pena de se configurar abuso daquele direito, violando o valor social do trabalho, fundamento da Rep\u00fablica (CRFB\/88, art. 1\u00ba, inciso IV) e previsto como direito social fundamental\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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