{"id":56930,"date":"2023-01-20T14:56:26","date_gmt":"2023-01-20T16:56:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=56930"},"modified":"2023-01-20T14:56:26","modified_gmt":"2023-01-20T16:56:26","slug":"e-fake-que-a-lei-impede-que-o-governo-corrija-a-tabela-do-imposto-de-renda-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/e-fake-que-a-lei-impede-que-o-governo-corrija-a-tabela-do-imposto-de-renda-em-2023\/","title":{"rendered":"\u00c9 #FAKE que a lei impede que o governo corrija a tabela do Imposto de Renda em 2023"},"content":{"rendered":"

Circula pelas redes sociais a informa\u00e7\u00e3o de que a lei impede que o governo reajuste a tabela do Imposto de Renda em 2023. Tome cuidado, essa not\u00edcia \u00e9 falsa! <\/em><\/span><\/p>\n

Publica\u00e7\u00f5es que circulam nas redes enganam ao afirmar que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) n\u00e3o poderia reajustar a tabela do Imposto de Renda em 2023. O argumento enganoso foi compartilhado por parlamentares, como os deputados federais Gleisi Hoffman (PT-PR) e Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) e os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Nas mensagens, \u00e9 citado o princ\u00edpio da anterioridade como o suposto obst\u00e1culo para as altera\u00e7\u00f5es, mecanismo que prev\u00ea um prazo de adapta\u00e7\u00e3o apenas em caso de aumento ou institui\u00e7\u00e3o de novos impostos.<\/span><\/p>\n

No entanto, o princ\u00edpio da anterioridade<\/a> n\u00e3o prev\u00ea qualquer tipo de prazo de adapta\u00e7\u00e3o em caso de diminui\u00e7\u00e3o de tributos. O governo, portanto, poderia atualizar a tabela, que seria v\u00e1lida para o Imposto de Renda cobrado em 2023 e cuja declara\u00e7\u00e3o ocorre em 2024.<\/span><\/p>\n

Exemplo disso foi a \u00faltima corre\u00e7\u00e3o nas faixas do Imposto de Renda, ocorrida durante o segundo mandato de Dilma Rousseff (PT), em 2015. Institu\u00edda via medida provis\u00f3ria e sancionada em julho daquele ano<\/a>, a corre\u00e7\u00e3o passou a valer ainda no ano-calend\u00e1rio de 2015 \u2014 ou seja, para a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de 2016; Em janeiro de 2006, Lula tamb\u00e9m corrigiu em 8% a tabela, por meio da MP 280<\/a>. O texto isentava quem tivesse rendimentos de at\u00e9 R$ 1.257,12 e passou a valer em abril daquele ano.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 duas maneiras de realizar a altera\u00e7\u00e3o na tabela do Imposto de Renda. A primeira, via medida provis\u00f3ria editada pelo presidente, tem vig\u00eancia imediata, mas precisa ser referendada pelo Congresso em at\u00e9 seis meses para que vire lei e n\u00e3o perca a validade. J\u00e1 a segunda, por projeto de lei, precisa passar pelo aval da C\u00e2mara e do Senado para come\u00e7ar a valer.<\/span><\/p>\n

\u00c9 relevante ressaltar que nenhuma medida poderia impactar na declara\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser feita pelos contribuintes em abril deste ano, j\u00e1 que ela usa como refer\u00eancia a tabela de 2022. Por isso a eventual corre\u00e7\u00e3o feita pelo governo alteraria o imposto recolhido nos rendimentos de 2023, declarados em 2024<\/span>, explicou ao Aos Fatos a advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios) Katia Gutierres.<\/span><\/p>\n

Conforme mostra o relat\u00f3rio do Sindifisco<\/a> (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), o imposto de renda equivale a uma propor\u00e7\u00e3o cada vez maior da renda do contribuinte a cada ano em que a tabela n\u00e3o \u00e9 corrigida de acordo com a infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A proposta de corrigir a tabela do Imposto de Renda para isentar os que ganham at\u00e9 R$ 5.000 \u00e9 uma promessa de campanha de Lula. Em programa eleitoral veiculado em 10 de outubro do ano passado, o petista afirmou que implementaria \u201cImposto de Renda zero para quem ganha at\u00e9 R$ 5.000 e desconto para classe m\u00e9dia\u201d. A medida j\u00e1 havia sido aventada meses antes, em agosto, durante entrevista a uma r\u00e1dio de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Questionado sobre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o neste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repercutiu a desinforma\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da anterioridade impediria o governo de instituir uma medida j\u00e1 em 2023. J\u00e1 a ministra do Planejamento, Simone Tebet, argumentou que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o fiscal para altera\u00e7\u00f5es em 2023.<\/span><\/p>\n

*Checagem feita pela Aos Fatos<\/a><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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