A abertura de vias p\u00fablicas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o tem se tornado uma pr\u00e1tica comum entre os mun\u00edcipes e determinadas cession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, em certos casos, apesar de ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o da abertura e o devido fechamento, a demora para essa execu\u00e7\u00e3o tem sido fato recorrente, causando transtornos a motoristas e pedestres que ficam impossibilitados de trafegarem em algumas vias.<\/p>\n
Assim, por meio do Projeto de Lei n\u00ba 109\/2022, aprovado por unanimidade na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, 8, o Poder Executivo Municipal busca impor normas, limites e prazos para tentar resolver esse problema. \u201cO objetivo \u00e9 garantir que os reparos ap\u00f3s servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou conserto de redes de \u00e1gua, esgoto, fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, entre outros, sejam feitos no m\u00e1ximo cinco dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras, ato importante para assegurar a qualidade do servi\u00e7o e assegurar a repara\u00e7\u00e3o dos trabalhos realizados pela concession\u00e1ria\u201d, consta no projeto.<\/p>\n
Al\u00e9m do prazo de cinco dias para o conserto, as obras de iniciativa das cession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico somente poder\u00e3o ser executadas mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal, atrav\u00e9s de protocolo junto \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, Via\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Urbanos e ao Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito e Mobilidade. Tamb\u00e9m dever\u00e1 ser anexado um registro fotogr\u00e1fico anterior ao in\u00edcio das obras, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n
J\u00e1 as obras de iniciativa de particulares somente poder\u00e3o ser executadas mediante requerimento protocolado junto \u00e0 Secretaria Municipal de Coordena\u00e7\u00e3o e Planejamento e ao Departamento Municipal de Tr\u00e2nsito e Mobilidade, acompanhado de um projeto de loca\u00e7\u00e3o de rede com os pontos de dissipa\u00e7\u00e3o mais pr\u00f3ximos, devidamente assinado por t\u00e9cnico habilitado, o qual, ser\u00e1 analisado no prazo de 20 dias corridos.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o salientada no projeto \u00e9 que enquanto perdurarem as obras realizadas por particulares ou pelas empresas concession\u00e1rias e\/ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e1gua, esgoto, luz, g\u00e1s, telefonia, TV a cabo, internet e outras, as vias e\/ou passeios p\u00fablicos dever\u00e3o ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas ou particulares, isolando-os com placas que permitam a n\u00edtida visualiza\u00e7\u00e3o, inclusive noturna, al\u00e9m de garantir, com seguran\u00e7a, a passagem de pedestres e ve\u00edculos.<\/p>\n
A 37\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria ainda contou com a aprova\u00e7\u00e3o de mais dois projetos de leis, sendo um sobre a cria\u00e7\u00e3o do cargo de provimento efetivo de Int\u00e9rprete de Libras no quadro de cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do munic\u00edpio e a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios de um m\u00e9dico-veterin\u00e1rio e um engenheiro civil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A abertura de vias p\u00fablicas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o tem se tornado uma pr\u00e1tica comum entre os mun\u00edcipes e determinadas cession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Al\u00e9m disso, em certos casos, apesar de ocorrer a comunica\u00e7\u00e3o da abertura e o devido fechamento, a demora para essa execu\u00e7\u00e3o tem sido fato recorrente, causando transtornos a motoristas e pedestres<\/p>\n