Atrav\u00e9s da lei N\u00ba 4.226, de 10 de julho de 2015, fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do munic\u00edpio, com o prazo de 12 meses ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o das Edifica\u00e7\u00f5es Clandestinas ou Irregulares, conclu\u00eddas at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2014, mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira. A Lei entrou em vigor na \u00faltima quarta-feira, 22 de julho.<\/p>\n
A Lei visa criar um programa para regulariza\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares no munic\u00edpio de Frederico Westphalen. Diante da aprova\u00e7\u00e3o da Lei, os propriet\u00e1rios ter\u00e3o a possibilidade de regularizarem obras que n\u00e3o seguiram as leis municipais.<\/p>\n
De acordo com o Secret\u00e1rio Municipal da Coordena\u00e7\u00e3o e Planejamento, Diego Bertoletti da Rocha, \u201cesta Lei vem para beneficiar os propriet\u00e1rios das edifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o regularizadas, oportunizando que todas as obras que tiveram acr\u00e9scimos, sem aprova\u00e7\u00e3o da prefeitura ou at\u00e9 mesmo aquelas que nunca foram documentadas, possam receber o alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o e depois o Habite-se mediante pagamento de compensa\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n
Considera-se edifica\u00e7\u00e3o clandestina ou irregular: constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reformas de edifica\u00e7\u00e3o clandestina ou mediante licen\u00e7a executada em desacordo com o projeto aprovado, ou ainda, realizadas em desacordo com os limites urban\u00edsticos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Toda obra realizada sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do projeto ou sem alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma constru\u00e7\u00e3o clandestina.<\/p>\n
A ades\u00e3o do contribuinte ao programa estar\u00e1 condicionada ao cumprimento da celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso, firmado pelas pessoas respons\u00e1veis pelas edifica\u00e7\u00f5es clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas apresentam condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a para quem frequenta o local, estabilidade, salubridade e habitabilidade.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio para a regulariza\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de ades\u00e3o, projetos arquitet\u00f4nicos de regulariza\u00e7\u00e3o apontando as informidades, RRT ou ART e matr\u00edcula do lote. Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Coordena\u00e7\u00e3o e Planejamento, ser\u00e1 informado o valor da compensa\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser paga diretamente na tesouraria da Prefeitura Municipal, podendo ser parcelada em at\u00e9 36 meses.<\/p>\n
O valor arrecadado ser\u00e1 aplicado em mobilidade urbana e infraestrutura urbana no munic\u00edpio, e o contribuinte ter\u00e1 12 meses para aderir ao programa. Ser\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o somente as edifica\u00e7\u00f5es que apresentarem as seguintes irregularidades:<\/p>\n
– recuos frontais;<\/p>\n
– afastamentos laterais e fundos;<\/p>\n
– taxa de ocupa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– coeficiente de aproveitamento;<\/p>\n
– n\u00famero de vagas de garagem, quando n\u00e3o houver possibilidade do cumprimento de vagas no interior do lote;<\/p>\n
ASCOM – Frederico Westphalen\u00a0<\/strong><\/p>\n Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s da lei N\u00ba 4.226, de 10 de julho de 2015, fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do munic\u00edpio, com o prazo de 12 meses ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o das Edifica\u00e7\u00f5es Clandestinas ou Irregulares, conclu\u00eddas at\u00e9 a data de 31 de dezembro de 2014, mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira. A Lei entrou em vigor na<\/p>\n