{"id":54774,"date":"2022-08-04T21:16:15","date_gmt":"2022-08-04T23:16:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=54774"},"modified":"2022-08-04T21:16:15","modified_gmt":"2022-08-04T23:16:15","slug":"e-fake-que-o-artigo-142-da-constituicao-brasileira-abre-margem-para-uma-intervencao-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/e-fake-que-o-artigo-142-da-constituicao-brasileira-abre-margem-para-uma-intervencao-militar\/","title":{"rendered":"\u00c9 #FAKE que o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira abre margem para uma interven\u00e7\u00e3o militar"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 circulando uma not\u00edcia que diz que o artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira abre margem para uma interven\u00e7\u00e3o militar. Tome cuidado, essa not\u00edcia \u00e9 falsa! <\/span><\/p>\n

Esse conte\u00fado viralizou nas redes sociais, justamente nesse per\u00edodo antes das elei\u00e7\u00f5es de 2022. Segundo os internautas, a norma garantiria \u00e0s For\u00e7as Armadas (compostas por Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica) autoriza\u00e7\u00e3o para intervir no Legislativo e no Judici\u00e1rio a mando do presidente da Rep\u00fablica. Mas especialistas explicaram que a Carta Magna de 1988 n\u00e3o legitima a interven\u00e7\u00e3o de um poder sobre outro por meio das For\u00e7as Armadas.<\/span><\/p>\n

Um usu\u00e1rio do Twitter, afirma em uma das <\/span>publica\u00e7\u00f5es<\/span> que ele e a sua fam\u00edlia est\u00e3o fechados com Bolsonaro e sua equipe em outubro de 2022, e que apoiam a interven\u00e7\u00e3o constitucional militar e a volta do artigo 142 para, segundo ele, manter a ordem e o progresso do Brasil.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o em torno do artigo citado pelos internautas, que \u00e9 de n\u00famero 142, foi suscitada quando, na <\/span>reuni\u00e3o ministerial <\/span>de 22 de abril de 2020 – que posteriormente foi vazada ao p\u00fablico -, o presidente Jair Bolsonaro <\/span>afirmou<\/span> que \u201chavendo necessidade\u201d qualquer um dos tr\u00eas poderes poderia \u201cpedir \u00e0s For\u00e7as Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil\u201d.<\/span><\/p>\n

Em 17 de maio de 2020, ap\u00f3s uma <\/span>sequ\u00eancia de manifesta\u00e7\u00f5es<\/span> que pediam interven\u00e7\u00e3o militar e o fechamento do Supremo Tribunal Federal, ex-ministros da Defesa lan\u00e7aram um <\/span>manifesto<\/span> recha\u00e7ando os pedidos de golpe militar a favor do presidente e pedindo o comprometimento das For\u00e7as Armadas com a democracia do pa\u00eds. Segundo a carta, o \u201cartigo 142 determina que as For\u00e7as Armadas s\u00f3 podem ser convocadas a intervir para manter a ordem em caso de anarquia por algum dos Poderes constitu\u00eddos\u201d.<\/span><\/p>\n

O artigo <\/span>142<\/span><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece a disciplina constitucional das For\u00e7as Armadas. Segundo ele, a Marinha, o Ex\u00e9rcito e a Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. <\/span>Entre outros pontos, atribui normas aos militares que querem ingressar na pol\u00edtica, pro\u00edbe a sindicaliza\u00e7\u00e3o e o direito \u00e0 greve. <\/span><\/p>\n

O advogado <\/span>Renato Toledo<\/span>, doutorando em Direito do Estado pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), entrevistado pela AFP Checamos, explicou que \u201calguns grupos isolados\u201d alegam que \u201ca finalidade institucional prevista no art. 142 de garantir a lei e a ordem legitimaria que um poder (no caso, o Executivo, cujo chefe \u2013 o Presidente \u2013 \u00e9 a autoridade suprema das For\u00e7as Armadas) pudesse intervir no outro (no caso, o Judici\u00e1rio) por meio das For\u00e7as Armadas quando esse poder extrapolasse as suas compet\u00eancias constitucionais\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas, \u201cem nenhum momento\u201d, o artigo legitima esse tipo de interven\u00e7\u00e3o, apontou o especialista \u00e0 AFP: \u201cO artigo 142 est\u00e1 inserido em todo um sistema de normas que prev\u00ea a independ\u00eancia e harmonia entre os poderes, sem que qualquer institui\u00e7\u00e3o possa exercer supremacia sobre os demais. E as For\u00e7as Armadas sequer s\u00e3o um poder da Rep\u00fablica: s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os subordinados administrativamente ao Poder Executivo\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u00fanico momento em que o Brasil <\/span>teve<\/span>, constitucionalmente, um Poder Moderador foi entre 1824 e 1847.<\/span><\/p>\n

Segundo <\/span>Ricardo Victalino de Oliveira<\/span>, professor de Direito Constitucional, tamb\u00e9m entrevistado pela AFP Checamos, as interpreta\u00e7\u00f5es intervencionistas surgem pela parte do texto que garante \u00e0s For\u00e7as Armadas a manuten\u00e7\u00e3o \u201cda lei e da ordem\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele detalhou que as For\u00e7as Armadas podem atuar a pedido do Executivo em situa\u00e7\u00f5es muito pontuais, como por exemplo quando o Tribunal Superior Eleitoral solicita apoio para o traslado das urnas eletr\u00f4nicas. No entanto, \u201cn\u00e3o pode o Poder Executivo requisitar [as For\u00e7as Armadas], sob alega\u00e7\u00e3o da Lei e da Ordem, para implementar um regime de exce\u00e7\u00e3o\u201d, resumiu.<\/span><\/p>\n

Oliveira detalhou que o artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cOu seja, se tem um poder que tem previs\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de dar a \u00faltima palavra sobre o que vem a ser \u2018a garantia da lei e da ordem\u2019 e os limites \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas \u00e9 o STF. \u00c9 imposs\u00edvel que o Poder Executivo usurpe essa fun\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d, sentenciou.<\/span><\/p>\n

Segundo o mestre em Direito P\u00fablico Toledo, a decis\u00e3o liminar do STF sobre o assunto ainda est\u00e1 vigente e impossibilita a utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 142 para tentativas de interven\u00e7\u00e3o militar por parte do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Em caso de amea\u00e7as graves \u00e0 estabilidade do pa\u00eds, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos de defesa institucional, como o <\/span>estado de s\u00edtio<\/span><\/a> e a <\/span>interven\u00e7\u00e3o federal<\/span><\/a>. No entanto, nenhum deles d\u00e1 poderes \u00e0s For\u00e7as Armadas de agirem de forma decis\u00f3ria ou sem respaldo do Executivo ou Legislativo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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