{"id":51599,"date":"2021-12-31T14:50:59","date_gmt":"2021-12-31T16:50:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=51599"},"modified":"2021-12-31T14:50:59","modified_gmt":"2021-12-31T16:50:59","slug":"governo-publica-mp-com-regras-para-renegociacao-de-dividas-do-fies","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/governo-publica-mp-com-regras-para-renegociacao-de-dividas-do-fies\/","title":{"rendered":"Governo publica MP com regras para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fies"},"content":{"rendered":"

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provis\u00f3ria (MP) que estabelece regras para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto<\/a> foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra o Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> (DOU), na noite desta quinta-feira (30). Podem pedir o parcelamento de d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos estudantes que tenham formalizado a contrata\u00e7\u00e3o financiamento at\u00e9 o segundo semestre de 2017. <\/p>\n

O Fies \u00e9 um programa do governo federal destinado \u00e0 concess\u00e3o de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores n\u00e3o gratuitos e com avalia\u00e7\u00e3o positiva nos processos conduzidos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC). As inscri\u00e7\u00f5es para o Fies ocorrem duas vezes por ano, antes do in\u00edcio das aulas em cada semestre. <\/p>\n

Dentre as principais propostas da MP est\u00e3o o parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 150 meses (12 anos e meio), com redu\u00e7\u00e3o de 100% dos encargos morat\u00f3rios e a  concess\u00e3o de 12% de desconto sobre o saldo devedor para o estudante que realizar a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida. <\/p>\n

No caso de estudantes com mais de um ano de atraso, “em que a recuperabilidade \u00e9 muito menor”, segundo o governo, o desconto ser\u00e1 92% da d\u00edvida consolidada, no caso dos estudantes que est\u00e3o no Cadastro \u00danico de Programas Sociais (Cad\u00danico) ou foram benefici\u00e1rios do aux\u00edlio emergencial. Para os demais estudantes, o desconto ser\u00e1 de 86,5%.<\/p>\n

“Dessa forma, concretiza-se um instrumento efetivo de saneamento da carteira de cr\u00e9dito do Fies, por meio de disponibiliza\u00e7\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida dos estudantes financiados com o Fundo, possibilitando-se tamb\u00e9m a retirada das restri\u00e7\u00f5es nos cadastros restritivos de cr\u00e9dito dos estudantes e de seu fiador”, destacou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m fixa uma nova defini\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos do Fies. Segundo o governo federal, o objetivo \u00e9 “respeitar os crit\u00e9rios de racionalidade, economicidade e efici\u00eancia, para n\u00e3o onerar sobremaneira o Poder Judici\u00e1rio, devendo as d\u00edvidas do Fies somente serem judicializadas com razo\u00e1vel certeza de recuperabilidade”.<\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fies dever\u00e1 ser realizada por meio dos canais de atendimento que ser\u00e3o disponibilizados pelos agentes financeiros do programa. A medida provis\u00f3ria entra em vigor de forma imediata, mas precisar\u00e1 ainda ser aprovada em definitivo pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 ap\u00f3s o fim do recesso legislativo, que termina em fevereiro.<\/p>\n

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*Ag\u00eancia Brasil <\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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