Conforme prev\u00ea o artigo 48, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000, que busca a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e consequentemente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 89\/2001, desta Casa Legislativa, que traz a necessidade de audi\u00eancia p\u00fablica como ferramenta de transpar\u00eancia e debate com a comunidade sobre o or\u00e7amento do munic\u00edpio que a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle Or\u00e7ament\u00e1rio da C\u00e2mara de Frederico Westphalen, promove, na pr\u00f3xima segunda-feira, 6 de dezembro, a audi\u00eancia sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), 2022.
\nA LOA nada mais \u00e9 que o planejamento, que indica quanto e onde gastar o dinheiro p\u00fablico ser\u00e1 gasto no per\u00edodo de um ano, no caso 2022, com base no valor total arrecadado de impostos. O Poder Executivo \u00e9 o autor da proposta, e cabe ao Legislativo a aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o para transform\u00e1-la em lei. \u201cOs gastos s\u00e3o organizados por \u00e1reas e consequentemente a\u00e7\u00f5es e projetos, nosso papel \u00e9 analisar, questionar e, se necess\u00e1rio indicar altera\u00e7\u00f5es de acordo com o que j\u00e1 foi pedido ou o que ser\u00e1 indicado pela comunidade para que seja prioridade de investimento no pr\u00f3ximo ano. O PL n\u00famero 95 de 16 de novembro de 2021 j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal da C\u00e2mara, para acesso da comunidade. Quem quiser, tamb\u00e9m, pode pedir uma c\u00f3pia da proposta para an\u00e1lise\u201d, comentou o presidente da comiss\u00e3o, Leandro Mazzutti.
\nA audi\u00eancia acontece na sede da C\u00e2mara Municipal, a partir das 19h15 com transmiss\u00e3o pelo facebook da C\u00e2mara. Somente ap\u00f3s a audi\u00eancia o projeto segue para vota\u00e7\u00e3o dos edis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Conforme prev\u00ea o artigo 48, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000, que busca a transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal e consequentemente a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 89\/2001, desta Casa Legislativa, que traz a necessidade de audi\u00eancia p\u00fablica como ferramenta de transpar\u00eancia e debate com a comunidade sobre o or\u00e7amento do<\/p>\n