A lei que prev\u00ea a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fam\u00edlias de baixa renda como benefici\u00e1rias da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres, foi publicada hoje pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nSancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.203\/2021 foi sancionada pelo ap\u00f3s ter sido aprovada em definitivo pela C\u00e2mara dos Deputados no final do m\u00eas de agosto. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e autorizadas de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ficam obrigados agora a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica os integrantes do Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico) que atendam aos crit\u00e9rios legais.<\/p>\n
DESCONTO DE AT\u00c9 65%
\nA Tarifa Social \u00e9 um programa que oferece descontos de at\u00e9 65% nas contas de energia, dependendo da faixa de consumo. T\u00eam direito ao benef\u00edcio fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, ou que recebam o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC).
\nA pol\u00edtica foi criada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) em 2002 e beneficia atualmente cerca de 11 milh\u00f5es de pessoas. A estimativa, contudo, \u00e9 que um n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas que t\u00eam direito n\u00e3o gozam do benef\u00edcio.
\nEntre as justificativas para que o cadastro no benef\u00edcio seja autom\u00e1tica est\u00e1 a \u201cconstata\u00e7\u00e3o de que os potenciais benefici\u00e1rios n\u00e3o estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou n\u00e3o estariam sendo capazes de apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a comprova\u00e7\u00e3o, sendo exclu\u00eddos do referido benef\u00edcio, ainda que enquadrados nos requisitos\u201d, disse a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em nota.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei que prev\u00ea a inscri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de fam\u00edlias de baixa renda como benefici\u00e1rias da Tarifa Social de Energia El\u00e9trica, programa que visa aliviar a conta de luz dos mais pobres, foi publicada hoje pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 14.203\/2021 foi sancionada pelo ap\u00f3s ter sido aprovada em<\/p>\n