O desembargador Cristiano Vilhalba Flores, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de assinar o contrato de compra e venda das a\u00e7\u00f5es da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CEEE-D) e liquidar o leil\u00e3o. A decis\u00e3o foi motivada pela a\u00e7\u00e3o popular impetrada por um grupo de sete ex-dirigentes e profissionais que trabalharam nas empresas do Grupo CEEE, junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, pedindo a suspens\u00e3o do processo de privatiza\u00e7\u00e3o da empresa que \u00e9 alvo de v\u00e1rias contesta\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es em diferentes inst\u00e2ncias judiciais e de \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pediu a suspens\u00e3o do cronograma do processo de privatiza\u00e7\u00e3o que prev\u00ea, para o dia 12 de maio, a homologa\u00e7\u00e3o da empresa vencedora no leil\u00e3o, realizado no \u00faltimo dia 31 de mar\u00e7o. Neste leil\u00e3o, a companhia foi vendida, em lance \u00fanico, por R$ 100 mil para a Equatorial Energia.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Cristiano Vilhalba Flores deferiu em parte o pedido liminar feito na a\u00e7\u00e3o, determinando a suspens\u00e3o do contrato de compra e venda das a\u00e7\u00f5es da CEEE-D por considerar que h\u00e1 uma s\u00e9rie de questionamentos e suspeitas de irregularidades que precisam ser esclarecidos antes que a liquida\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o ocorra.<\/p>\n
Os autores da a\u00e7\u00e3o popular apontaram diversas irregularidades que teriam ocorrido no decorrer do certame, existindo in\u00fameras den\u00fancias nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os de controle social de Estado (TCE-RS, MPE-RS, MPC-RS, TCU, CGU e MPF), inclusive junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e ao Poder Judici\u00e1rio. \u201cNa medida em que existem diversas irregularidades que ainda dependem de maiores esclarecimentos, necess\u00e1rio se faz seja determinada a imediata suspens\u00e3o de todos os atos que envolvem a desestatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica \u2013 CEEE-D<\/em>\u201d, defendem os autores da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O desembargador deu um prazo de cinco dias para o Estado do RS se manifestar a respeito dos fatos relatados na a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deu o mesmo prazo para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual se manifeste a respeito do inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar poss\u00edveis irregularidades no processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE. Tamb\u00e9m solicitou a comprova\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa mat\u00e9ria. E pediu, por fim, ao Tribunal de Contas do Estado, a \u00edntegra dos autos do processo sobre o mesmo tema que tramita naquela inst\u00e2ncia.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 assinada por Gerson Carrion (Diretor-Presidente das empresas do Grupo CEEE nos anos de 2013 a 2015, ex-Presidente e ex-Diretor Financeiro da Funda\u00e7\u00e3o CEEE, e ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE), Ricieri Dalla Valentina J\u00fanior (ex-diretor da empresa CEEE na \u00e1rea de Gera\u00e7\u00e3o, ex-Diretor Financeiro do Grupo CEEE, e ex-Presidente do Conselho Deliberativo da Funda\u00e7\u00e3o CEEE), Claudiomar Gaut\u00e9rio de Farias (ex-Diretor de Seguridade da Funda\u00e7\u00e3o CEEE), Marcia Beatriz Garcia Rodrigues (ex-Contadora Geral do Grupo CEEE), Andr\u00e9 Panitz (Engenheiro Eletricista e especialista em Seguran\u00e7a do Trabalho), Flavio Costa Silveira (ex-Chefe da \u00c1rea de Regula\u00e7\u00e3o da CEEE-D e H\u00e9lio Ricardo Vaz (ex- Gerente Regional da \u00e1rea de Distribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n <\/p>\n *Sul 21<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O desembargador Cristiano Vilhalba Flores, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou ao governo do Estado do Rio Grande do Sul que…<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":47673,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-47671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47671\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}