A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) para abrir uma investiga\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edveis irregularidades envolvendo o leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CEEE-D). O procedimento vai apurar se houve omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, por parte de dirigentes da empresa, envolvendo fatos relevantes relacionados ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o. O leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D foi realizado no dia 31 de mar\u00e7o e resultou e a empresa p\u00fablica foi vendida, para a Equatorial Energia, por R$ 100 mil. Foi o \u00fanico lance do leil\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia encaminhada pelo deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Frente Parlamentar pela Preserva\u00e7\u00e3o da Soberania Energ\u00e9tica Nacional, a administra\u00e7\u00e3o da companhia teria \u201cse descuidado de promover a divulga\u00e7\u00e3o de fatos relevantes que podem impactar nas condi\u00e7\u00f5es deste neg\u00f3cio, bem como, incorrendo na possibilidade de serem gerados contenciosos negociais, regulat\u00f3rios e administrativos em face do acionista controlador CEEE PAR com capital de 100% do Estado do Rio Grande do Sul\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo a den\u00fancia, entre as informa\u00e7\u00f5es que deveriam ter sido divulgadas como \u201cFatos Relevantes\u201d e \u201cComunicados ao Mercado\u201d, antes da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o, est\u00e3o as cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D com pedidos de medidas cautelares de suspens\u00e3o do leil\u00e3o do dia 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Duas destas ADIs (6291\/2019 e 6325\/2020) pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul que retirou a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito para a aliena\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas dos servi\u00e7os essenciais de energia el\u00e9trica. A ADI 6325\/2020 tamb\u00e9m questiona a retirada da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual da proibi\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio privado para a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais no RS.<\/p>\n
J\u00e1 a ADI6613\/2020 alerta que o eventual vencedor do Leil\u00e3o ter\u00e1 de efetivar a liquida\u00e7\u00e3o imediata de financiamentos externos contra\u00eddos pela Companhia junto ao BID e \u00e0 Ag\u00eancia Francesa de Desenvolvimento (AFD) que alcan\u00e7am uma soma superior a R$ 1 bilh\u00e3o. O deputado Pompeo de Mattos chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para a A\u00e7\u00e3o Popular protocolada na Justi\u00e7a estadual do RS, solicitando a suspens\u00e3o do processo em curso em fun\u00e7\u00e3o \u201cgraves irregularidades e de s\u00e9rios preju\u00edzos para o er\u00e1rio estadual, da modelagem de privatiza\u00e7\u00e3o definida e em a\u00e7odada implanta\u00e7\u00e3o pelo acionista controlador da CEEE-D\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o parlamentar apontou outros questionamentos envolvendo a privatiza\u00e7\u00e3o da companhia junto a \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do RS, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do RS, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Corregedoria Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Ao todo, assinalou Pompeo de Mattos, h\u00e1 oito processos tramitando junto a esses \u00f3rg\u00e3os de controle, cinco ADIs tramitando no STF e uma a\u00e7\u00e3o popular na Justi\u00e7a Estadual do RS que deveriam ter sido comunicadas ao mercado como \u201cFatos Relevantes\u201d. Essas informa\u00e7\u00f5es, salientou o parlamentar, deveriam ter sido compartilhadas pela administra\u00e7\u00e3o da empresa com o mercado, a fim de que os poss\u00edveis interessados na sua aquisi\u00e7\u00e3o possam ter condi\u00e7\u00f5es de avaliar o que est\u00e1 envolvido no processo de privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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*Sul 21<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) para abrir uma investiga\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edveis irregularidades envolvendo o leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia…<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":47085,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-47083","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47083\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47085"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}