{"id":46264,"date":"2021-03-15T14:40:08","date_gmt":"2021-03-15T16:40:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=46264"},"modified":"2021-03-15T14:40:08","modified_gmt":"2021-03-15T16:40:08","slug":"justica-determina-suspensao-do-leilao-de-privatizacao-da-ceee","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/justica-determina-suspensao-do-leilao-de-privatizacao-da-ceee\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina suspens\u00e3o do leil\u00e3o de privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE"},"content":{"rendered":"

A desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, determinou a suspens\u00e3o do leil\u00e3o para a venda do controle da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CEEE-D), marcado para o dia 31 de mar\u00e7o. A decis\u00e3o foi motivada por uma a\u00e7\u00e3o popular de dirigentes da Uni\u00e3o Ga\u00facha em Defesa da Previd\u00eancia Social e P\u00fablica pedindo a suspens\u00e3o do Edital de Leil\u00e3o publicado pelo governo Eduardo Leite para a privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D. A a\u00e7\u00e3o pede que seja concedida tutela de urg\u00eancia, suspendendo o leil\u00e3o, \u201cat\u00e9 que sejam sanadas e decididas todas as quest\u00f5es legais e administrativas envolvendo a privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D, seja no tocante \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude do pre\u00e7o vil ofertado como lance m\u00ednimo, bem como na expressiva quantia que ser\u00e1 renunciado pelo Estado, relativo \u00e0 d\u00edvida de ICMS\u201d.<\/em><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a desembargadora afirma que o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da estatal \u201crequer seriedade e cautela, n\u00e3o se tratando de um ato para simplesmente livrar-se dela, entreg\u00e1-la\u201d. \u201cEst\u00e1-se a tratar da venda de empresa estatal que distribui energia el\u00e9trica para a maior parte das cidades ga\u00fachas, setor este estrat\u00e9gico para amparar as atividades essenciais do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 que ali\u00e1s n\u00e3o poderia dar preju\u00edzo n\u00e3o fosse um hist\u00f3rico de m\u00e1 gest\u00e3o, para dizer o m\u00ednimo\u201d,<\/em> acrescentou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da magistrada, os elementos at\u00e9 aqui apresentados \u201cdeixam s\u00e9rias d\u00favidas acerca da negocia\u00e7\u00e3o entabulada, sobretudo no que diz com o patrim\u00f4nio da CEEE-Par, controladora, de molde a solver o passivo bilion\u00e1rio relativo a ICMS, n\u00e3o se aceitando o embr\u00f3glio da emiss\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o ou da\u00e7\u00e3o de papeis de empresa sem patrim\u00f4nio como pagamento (da\u00e7\u00e3o em pagamento de uma fic\u00e7\u00e3o)\u201d. \u201cEm realidade\u201d, assinalou ainda Laura Jaccottet , extrai-se uma manobra cont\u00e1bil para abater aproximadamente R$ 2.800.000.000,00 (dois bilh\u00f5es e oitocentos milh\u00f5es de reais) em d\u00edvidas fiscais com escopo de facilitar o leil\u00e3o, livrando-se da CEEE-D\u201d. E acrescentou:<\/p>\n

\u201cNeste momento processual preliminar, portanto, donde se h\u00e1 de sopesar preponderantemente a elei\u00e7\u00e3o pelo mal menor, reconhece-se-o no fato de o Estado do Rio Grande do Sul aguardar mais algum tempo para proceder ao leil\u00e3o; o mal maior \u00e9 permitir-se a entrega de empresa estatal estrat\u00e9gica, que distribui energia el\u00e9trica para a maior parte das cidades ga\u00fachas, em patamares aviltantes, como pelo menos por ora se est\u00e1 a concluir, envolvendo extin\u00e7\u00e3o nebulosa de vultoso d\u00e9bito fiscal\u201d.<\/em><\/p>\n

A ju\u00edza questiona tamb\u00e9m a suposta \u201cmodelagem perfeita\u201d , assinalando que o\u201ds indicativos s\u00e3o de que o Estado do Rio Grande do Sul vai receber fic\u00e7\u00e3o com a venda da CEEE-D. \u201cAo que se desenha, a empresa ser\u00e1 posta a venda pelo simb\u00f3lico valor de R$ 50.000,00 (correspondente a dois carros populares como referem os recorrentes), o Estado do Rio Grande do Sul far\u00e1 desaparecer seu relevante cr\u00e9dito de ICMS com a \u201cmodelagem\u201d criada, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de papeis, recebimento de papeis e deslocamentos de papeis, transformando todo o dinheiro que teria a perceber ou negociar em papeis de uma empresa controladora que, ao que se sabe at\u00e9 o presente momento (pois n\u00e3o contraposto), n\u00e3o possui patrim\u00f4nio!\u201d.<\/p>\n

O governo Eduardo Leite publicou dia 8 de dezembro, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o edital para a privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D e o aviso de leil\u00e3o da empresa. Assinado pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur de Lemos J\u00fanior, o edital estabelece as regras para a aliena\u00e7\u00e3o do controle da CEEE-D, por meio da oferta de um lote \u00fanico aproximado de R$ 44.996.190,  bem como de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais de, no m\u00ednimo, 65,92% do capital social total da CEEE-D. O edital tamb\u00e9m estabelece que o valor econ\u00f4mico m\u00ednimo para as propostas ser\u00e1 de 50 mil reais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o assinada por Filipe Costa Leiria, Fabiano Marranghello Zalazar, Janete Fab\u00edola Togni de Oliveira, Marco Aur\u00e9lio Velleda e Eduardo D\u2019\u00c1vila Leal, considera que o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da CEEE-D est\u00e1 marcado por \u201cflagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, seja pelo valor estabelecido para a aliena\u00e7\u00e3o da empresa, prevendo oferta m\u00ednima de R$ 50.000,00, seja pela ren\u00fancia fiscal de ICMS. O pr\u00f3prio governo do Estado noticia, assinalam os autores, que perdoar\u00e1 cerca de R$ 2,8 bilh\u00f5es de reais do referido imposto devido pela empresa, al\u00e9m de outros benef\u00edcios, para viabilizar a privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O povo ga\u00facho, acrescentam, arcar\u00e1 com duplo preju\u00edzo: \u201cprivatiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Estado e ren\u00fancia de expressiva receita de ICMS, ren\u00fancia essa que ir\u00e1 beneficiar \u00fanica e exclusivamente a empresa privada que vier a vencer o leil\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n

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*SUL 21<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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