O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira,10, o Projeto de Lei Complementar 19\/2019, que confere autonomia ao Banco Central (BC).<\/p>\n
Articulado pela bancada do governo Bolsonaro e pelo relator da proposta, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o PL contou com 339 votos favor\u00e1veis e 114 contr\u00e1rios, com apenas uma absten\u00e7\u00e3o. O texto foi aprovado pelo Senado em 2020 e agora vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Mais uma vez, a medida foi duramente critica pela oposi\u00e7\u00e3o, que aponta riscos pol\u00edticos de maior interfer\u00eancia do mercado financeiro na economia brasileira.<\/p>\n
As siglas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede foram as \u00fanicas a orientarem suas bancadas para votarem contra o PL. <\/p>\n
Do outro lado, aprovaram a medida as legendas PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, Pros, Republicanos, Solidariedade, Podemos, PSC, Novo, Avante, Cidadania, Patriota e PV. <\/p>\n
Atualmente, o BC \u00e9 vinculado ao guarda-chuva administrativo do Minist\u00e9rio da Economia. Ao fixar a autonomia do \u00f3rg\u00e3o, o PL fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da autarquia sem que haja uma coincid\u00eancia com o mandato do chefe do Executivo. <\/p>\n
O texto prev\u00ea que somente no terceiro ano de gest\u00e3o de um presidente da Rep\u00fablica este indique os nomes que ir\u00e3o liderar o Banco Central. <\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o dos defensores da proposta \u00e9 de que a regra garante uma \u201cgest\u00e3o t\u00e9cnica\u201d, afastando supostos riscos de inger\u00eancia pol\u00edtico-partid\u00e1ria e blindando o \u00f3rg\u00e3o de tais interesses. <\/p>\n
No sentido contr\u00e1rio, a oposi\u00e7\u00e3o aponta que o governo e seus apoiadores teriam adotado uma armadilha ret\u00f3rica para tentar aprovar o projeto em clima menos \u00e1rido, j\u00e1 que a proposta \u00e9 rejeitada por diferentes atores.<\/p>\n
As siglas do campo defenderam que o BC deve ser conduzido de acordo com a cartilha pol\u00edtica eleita nas urnas, portanto, conforme o projeto de cada chefe do Executivo.<\/p>\n
Os seis partidos apontam que, pelas novas regras propostas, o PL fere a soberania popular. O grupo entende que a norma que determina mandato coincidente entre presidente da Rep\u00fablica e l\u00edder do BC seria uma esp\u00e9cie de resguardo m\u00ednimo em termos de condu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de acordo com os interesses da popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) citou como exemplo o caso atual, em que o pa\u00eds est\u00e1 sob a reg\u00eancia do governo Bolsonaro. \u201cVejam agora: um presidente da Rep\u00fablica com um perfil de extrema direita vai escolher os diretores e estes ter\u00e3o mandato ainda durante a presid\u00eancia seguinte\u201d,<\/em> destacou.<\/p>\n \u201cSe o povo escolher um presidente de outro perfil \u2013 por exemplo, de esquerda ou de centro \u2013, o BC ter\u00e1 os diretores da extrema direita. Por essa raz\u00e3o, n\u00f3s votamos \u2018n\u00e3o\u2019. Esse projeto interfere na vontade popular e d\u00e1 aos banqueiros direitos que eles n\u00e3o deveriam ter\u201d,<\/em> completou o petista. <\/p>\n Obstru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Ao longo da sess\u00e3o, a oposi\u00e7\u00e3o seguiu na linha de cr\u00edticas \u00e0 proposta e de tentativa de adiamento da vota\u00e7\u00e3o. A estrat\u00e9gia \u00e9 adotada pelo grupo quando se busca mais tempo para debater as propostas legislativas, mas o chamado \u201ckit obstru\u00e7\u00e3o\u201d, como \u00e9 conhecida a iniciativa, terminou em derrotas que anunciaram o resultado da vota\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: os diferentes requerimentos de retirada de pauta apresentados foram vencidos.<\/p>\n O grupo seguiu pedindo tamb\u00e9m que o PL fosse postergado para vota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a pandemia, por n\u00e3o se tratar de uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 crise sanit\u00e1ria, tema considerado priorit\u00e1rio pelo segmento para este momento. A aprova\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do texto veio um dia ap\u00f3s o plen\u00e1rio aprovar a tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia do PL.<\/p>\n O l\u00edder do PSB, Danilo Cabral (PSB-PE), esteve entre os que defenderam que a proposta tivesse an\u00e1lise pr\u00e9via nos colegiados da Casa em vez de passar direto para o plen\u00e1rio, como ocorreu. Ele tamb\u00e9m destacou que o PL estimula uma maior inger\u00eancia do mercado privado sobre o interesse p\u00fablico. <\/p>\n \u201cTemos muitas preocupa\u00e7\u00f5es com as consequ\u00eancias dessa autonomia. A gente sabe que, infelizmente, o que se tem visto \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o prom\u00edscua entre aqueles que ocupam o cargo [de presidente do BC] e aqueles que retornam para o mercado. \u00c9 uma pauta que deveria ter uma tramita\u00e7\u00e3o regular, discutir nas comiss\u00f5es e com a sociedade\u201d. <\/em><\/p>\n Relator<\/strong><\/p>\n O relator do PL, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), rejeitou todas as emendas (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o) apresentadas por parlamentares que tentaram negociar trechos do conte\u00fado do projeto e defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da proposta pela Casa.<\/p>\n Entre outras coisas, ele argumentou que o assunto vem sendo discutido pelo Legislativo \u201ch\u00e1 mais de 27 anos e \u00e9 um tema da ordem mundial do dia\u201d.<\/p>\n O deputado tamb\u00e9m refor\u00e7ou o discurso de que a medida seria importante para \u201cdar ao Brasil um novo padr\u00e3o de governan\u00e7a monet\u00e1ria\u201d, al\u00e9m de ser um \u201csinal importante ao mercado internacional\u201d.<\/p>\n \u201cMais investidores ver\u00e3o o pa\u00eds como uma janela de oportunidades, fazendo com que tenhamos mais investimentos em portos, aeroportos, estradas\u201d,<\/em> completou.<\/p>\n Sociedade civil<\/strong><\/p>\n Do lado de fora dos muros do Congresso, o tema tamb\u00e9m continuou sendo alvo de cr\u00edticas de especialistas que defendem a manuten\u00e7\u00e3o da atual configura\u00e7\u00e3o institucional do Banco Central.<\/p>\n A Auditoria Cidad\u00e3 da D\u00edvida, por exemplo, que envolve diferentes atores da \u00e1rea de economia, exerceu press\u00e3o sobre os parlamentares por meio de uma mobiliza\u00e7\u00e3o virtual que pedia a rejei\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n A auditora fiscal Maria Lucia Fatorelli, que est\u00e1 \u00e0 frente da entidade, afirmou, em nota \u00e0 imprensa, que o PL \u00e9 inconstitucional porque teria \u201cv\u00edcio de iniciativa\u201d,<\/em> pelo fato de tratar de uma reorganiza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal sem que o tema tenha sido apresentado no PL pelo pr\u00f3prio Poder Executivo, j\u00e1 que \u00e9 de autoria de um parlamentar.<\/p>\n Tecnicamente falando, segundo esse apontamento, o ato seria nulo por conter um v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, s\u00f3 podendo ser debatido pelo Congresso ap\u00f3s envio de um PL pelo Executivo.<\/p>\n Em resposta a essa argumenta\u00e7\u00e3o, colocada tamb\u00e9m por parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o, Arthur Lira disse que a fundamenta\u00e7\u00e3o estaria no fato de o PL 19 estar apensado ao PLP 11\/2019, que \u00e9 de autoria do governo Bolsonaro e tem conte\u00fado semelhante.<\/p>\n Os opositores apontam que isso n\u00e3o afasta o v\u00edcio de informalidade, j\u00e1 que o projeto votado e aprovado foi o do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM).<\/p>\n \u201cE o que justifica tamb\u00e9m a urg\u00eancia para entregar o BC para banqueiros? A primeira tentativa dos bancos em se apoderar do BC foi em 1989 (PLP 200\/89). Por que priorizar essa vota\u00e7\u00e3o em plena pandemia, quando a sociedade civil n\u00e3o tem acesso ao Congresso?”, <\/em>disse Fatorelli, em nota \u00e0 imprensa.<\/p>\n “A prioridade deveria ser impedir o BC de remunerar diariamente a sobra de caixa dos bancos.\u201d<\/em><\/p>\n STF<\/strong><\/p>\n O deputado Kim Kataguiri (DEM-RJ), aliado da gest\u00e3o Bolsonaro em diferentes pautas e defensor do m\u00e9rito do PL, disse que a proposta pode ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>\n Ele argumenta que a Corte j\u00e1 tem uma s\u00f3lida jurisprud\u00eancia a respeito desse tipo de quest\u00e3o e citou votos anteriores de alguns magistrados.<\/p>\n