{"id":45396,"date":"2021-02-04T15:01:24","date_gmt":"2021-02-04T17:01:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=45396"},"modified":"2021-02-04T15:01:24","modified_gmt":"2021-02-04T17:01:24","slug":"tse-confirma-suspensao-de-consequencias-para-quem-nao-votou-em-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/tse-confirma-suspensao-de-consequencias-para-quem-nao-votou-em-2020\/","title":{"rendered":"TSE confirma suspens\u00e3o de consequ\u00eancias para quem n\u00e3o votou em 2020"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (4), por unanimidade, a suspens\u00e3o das consequ\u00eancias para quem n\u00e3o votou nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, que havia sido determinada no m\u00eas passado pelo presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

Os ministros n\u00e3o estipularam prazo para a medida, embora a resolu\u00e7\u00e3o aprovada deixe claro que n\u00e3o se trata de uma anistia, que somente poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Tarc\u00edsio Vieira defendeu que o TSE envie ao parlamento manifesta\u00e7\u00e3o em prol do perd\u00e3o ao eleitor, mas a sugest\u00e3o ainda deve ser melhor analisada pelo tribunal.  <\/p>\n

Entre as justificativas para a suspens\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o cita que \u201ca persist\u00eancia e o agravamento da pandemia da covid-19 no pa\u00eds imp\u00f5em aos eleitores que n\u00e3o compareceram \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nas Elei\u00e7\u00f5es 2020, sobretudo \u00e0queles em situa\u00e7\u00e3o de maior vulnerabilidade, obst\u00e1culos para realizarem a justificativa eleitoral\u201d.<\/em><\/p>\n

O texto da norma considera ainda a \u201cdificuldade de obten\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do impedimento para votar no caso de aus\u00eancia \u00e0s urnas por sintomas da covid-19\u201d.<\/em><\/p>\n

O prazo para justificar aus\u00eancia no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno \u00e9 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias ap\u00f3s as vota\u00e7\u00f5es, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.<\/p>\n

O que diz a Constitui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorr\u00eancia disso, o Artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral prev\u00ea uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es para quem n\u00e3o justificar a aus\u00eancia na vota\u00e7\u00e3o ou pagar a multa. Enquanto n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o, o eleitor n\u00e3o pode:<\/p>\n

    \n
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, investir-se ou empossar-se neles;<\/li>\n
  • receber vencimentos, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou proventos de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico, aut\u00e1rquico ou paraestatal, bem como funda\u00e7\u00f5es governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exer\u00e7am servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondentes ao segundo m\u00eas subsequente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • participar de concorr\u00eancia p\u00fablica ou administrativa da Uni\u00e3o, dos estados, dos territ\u00f3rios, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, ou das respectivas autarquias;<\/li>\n
  • obter empr\u00e9stimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econ\u00f4micas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previd\u00eancia social, bem como em qualquer estabelecimento de cr\u00e9dito mantido pelo governo, ou de cuja administra\u00e7\u00e3o este participe, e com essas entidades celebrar contratos;<\/li>\n
  • obter passaporte ou carteira de identidade;<\/li>\n
  • renovar matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e<\/li>\n
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/li>\n<\/ul>\n

    *Ag\u00eancia Brasil <\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (4), por unanimidade, a suspens\u00e3o das consequ\u00eancias para quem n\u00e3o votou nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020, que havia sido determinada no m\u00eas…<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":45398,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[4666,5501,5468],"class_list":["post-45396","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-comunitariafw","tag-quitacao-eleitoral","tag-tribunal-superior-eleitoral"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45396"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45396\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}