{"id":43199,"date":"2020-11-03T15:42:24","date_gmt":"2020-11-03T17:42:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=43199"},"modified":"2020-11-03T15:42:24","modified_gmt":"2020-11-03T17:42:24","slug":"conheca-as-cinco-principais-leis-que-protegem-as-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/conheca-as-cinco-principais-leis-que-protegem-as-mulheres\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as cinco principais leis que protegem as mulheres"},"content":{"rendered":"
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O relat\u00f3rio divulgado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica registrou 648 casos de feminic\u00eddio no primeiro semestre de 2020, \u00edndice que representa aumento de 1,9% em rela\u00e7\u00e3o aos seis primeiros meses de 2019. A quarentena, com a presen\u00e7a mais intensa do casal nos lares, \u00e9 apontada como um dos motivos do aumento de casos, uma vez que a v\u00edtima ficou em isolamento social com o agressor. Antes da pandemia, segundo dados apresentados pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, o Brasil j\u00e1 era o 5\u00ba pa\u00eds com maior n\u00famero de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica no mundo, sendo que em 70% deles, a v\u00edtima \u00e9 morta dentro de sua pr\u00f3pria casa. <\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Lei Maria da Penha <\/h5>\n

A Lei 11.340<\/a> foi sancionada em agosto de 2006 e tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, atrav\u00e9s de medidas protetivas. Al\u00e9m de configurar os espa\u00e7os em que as agress\u00f5es s\u00e3o qualificadas como viol\u00eancia dom\u00e9stica, a legisla\u00e7\u00e3o abrange as defini\u00e7\u00f5es de todas as suas formas: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. <\/p>\n

Lei Carolina Dieckmann <\/h5>\n

A Lei 12.737 foi sancionada em 2012 com o intuito de definir crimes cibern\u00e9ticos no Brasil. Ela recebeu este nome, pois na \u00e9poca que o projeto tramitava a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas sem autoriza\u00e7\u00e3o por hackers. A legisla\u00e7\u00e3o classifica como crime justamente casos como estes: invas\u00e3o de computadores, tablets, smartphones, conectados ou n\u00e3o \u00e0 internet, que resulte na obten\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n

Lei do Minuto Seguinte <\/h5>\n

A Lei 12.845 foi sancionada em 2013 e oferece algumas garantias a v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social, exames preventivos e o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre os direitos legais das v\u00edtimas. A legisla\u00e7\u00e3o garante atendimento emergencial, integral e gratuito \u00e0s v\u00edtimas. Importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresentar boletim de ocorr\u00eancia ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido – a palavra da v\u00edtima basta para que o acolhimento seja feito pelo hospital.  <\/p>\n

Lei Joanna Maranh\u00e3o<\/h5>\n

A Lei 12.650 foi sancionada em 2015 e alterou os prazos quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (prazo) contra abusos sexuais cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes, de forma que a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 passou a valer ap\u00f3s a v\u00edtima completar 18 anos, e o prazo para den\u00fancia aumentou para 20 anos.<\/p>\n

O nome \u00e9 uma refer\u00eancia \u00e0 nadadora brasileira que foi abusada sexualmente aos nove anos de idade, pelo seu treinador. A den\u00fancia feita por ela resultou na lei que garante \u00e0s v\u00edtimas mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.<\/p>\n

Lei do Feminic\u00eddio<\/h5>\n

A Lei 13.104 foi sancionada em 2015. Quando uma mulher \u00e9 morta em decorr\u00eancia de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, fica caracterizado o feminic\u00eddio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclus\u00e3o.  A legisla\u00e7\u00e3o altera o C\u00f3digo Penal e estabelece o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia que qualifica o crime de homic\u00eddio. Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m o inclui na lista da Lei de Crimes Hediondos. Desta forma, um crime de homic\u00eddio simples tem pena de seis meses a 20 anos, j\u00e1 o feminic\u00eddio – um homic\u00eddio qualificado – pode chegar aos 30 anos. <\/p>\n<\/div>\n

*Ga\u00facha ZH<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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