Ao dar provimento a recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a condenou dois bombeiros que haviam sido inocentados em primeira inst\u00e2ncia pela concess\u00e3o irregular de alvar\u00e1 \u00e0 Boate Kiss, em Santa Maria, e majorou a pena de outros dois. A casa noturna pegou fogo na madrugada de 27 de janeiro de 2013 matando 242 pessoas e deixando centenas de feridos.<\/p>\n
Conforme o ac\u00f3rd\u00e3o publicado na sexta-feira, 18 de setembro, Daniel da Silva Adriano, ex-chefe da se\u00e7\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio do Corpo de Bombeiros local, e Altair de Freitas Cunha, ex-comandante do 4\u00ba Comando Regional de Bombeiros, tiveram os direitos pol\u00edticos suspensos por tr\u00eas anos e foram proibidos de firmar contratos e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais do poder p\u00fablico pelo mesmo per\u00edodo. Os dois ainda ter\u00e3o que pagar multa no valor de oito vezes ao da remunera\u00e7\u00e3o, no caso de Daniel, e de cinco vezes ao da remunera\u00e7\u00e3o, no caso de Altair.<\/p>\n
Mois\u00e9s da Silva Fuchs, ex-comandante do 4\u00ba Comando Regional de Bombeiros, e Alex da Rocha Camilo, ex-chefe da se\u00e7\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio do Corpo de Bombeiros local, foram condenados em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de firmar contratos e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais do poder p\u00fablico por tr\u00eas anos e \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo mesmo per\u00edodo. Os dois ainda foram sentenciados a pagar multa no valor de duas vezes ao da remunera\u00e7\u00e3o. Na decis\u00e3o publicada na sexta-feira, 18, os desembargadores mantiveram o prazo da proibi\u00e7\u00e3o de firmar contratos e receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e aumentaram a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos para quatro anos. Quanto \u00e0 multa, o valor atribu\u00eddo a Mois\u00e9s passou a ser de 12 vezes ao da remunera\u00e7\u00e3o e a Alex, de 10 vezes.<\/p>\n
As condena\u00e7\u00f5es decorrem do reconhecimento da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativas por ado\u00e7\u00e3o indiscriminada de software para expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, tendo os r\u00e9us assumido, portanto, o risco de implanta\u00e7\u00e3o de sistema deficiente para a finalidade a que se destinava em nome de maior produtividade e sem amparo legal. Mois\u00e9s e Alex ainda deixaram de exigir o certificado de treinamento de brigadistas na concess\u00e3o de alvar\u00e1 \u00e0 Boate Kiss.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MP, as condutas dos quatro demandados atentaram contra o princ\u00edpio basilar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de legalidade, moralidade e honestidade, conforme artigo 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92. A finalidade dos r\u00e9us ao agir dessa forma, sustenta o Minist\u00e9rio P\u00fablico, era dar mais celeridade e produtividade ao sistema de emiss\u00e3o dos documentos, aumentando significativamente o n\u00famero de edifica\u00e7\u00f5es regularizadas. Al\u00e9m disso, a instaura\u00e7\u00e3o do sistema teria como objetivo, aponta o MP, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) por meio do recolhimento de taxas de inspe\u00e7\u00e3o, que come\u00e7aram a ser realizadas em maior n\u00famero.<\/p>\n
Em seu voto, o desembargador Leonel Pires Ohlweiler destacou \u201ca import\u00e2ncia do argumento utilizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, acolhido no voto do relator, de que houve preponder\u00e2ncia do elemento produtividade ao adotar o Sistema Integrado de Gest\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandios (SIGPI)\u201d. E complementou: \u201cAs condutas dos r\u00e9us que incidiram em omiss\u00e3o s\u00e3o relevantes, sob o ponto de vista causal, porque deveriam e podiam ter agido para evitar o resultado. E qual resultado? A viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na medida em que os policiais militares possu\u00edam por lei a obriga\u00e7\u00e3o de agir, o dever de exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es funcionais para a prote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n
O desembargador Francesco Conti, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, pontuou que os r\u00e9us \u201cdeliberadamente e em nome de maior produtividade\u201d, agiram contrariamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor ao aplicarem indiscriminadamente o SIGPI em detrimento de todas as normas legais aplic\u00e1veis. \u201cOs elementos mencionados deixam claro que os r\u00e9us podiam e deviam adotar comportamento diverso, como ocorreu em outros comandos regionais, priorizando a garantia da seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os. Ao deixar de faz\u00ea-lo, contribu\u00edram diretamente para a ocorr\u00eancia do sinistro da Boate Kiss como alhures referido, sendo imperioso o reconhecimento do ato de improbidade administrativa imputado\u201d, escreveu.<\/p>\n
*MP-RS Ao dar provimento a recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a condenou dois bombeiros que haviam sido inocentados em primeira inst\u00e2ncia pela concess\u00e3o irregular de alvar\u00e1 \u00e0 Boate Kiss, em Santa Maria, e majorou a pena de outros dois. A casa noturna pegou fogo na madrugada de 27 de janeiro<\/p>\n
\n(Foto: reprodu\u00e7\u00e3o) <\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"