{"id":41994,"date":"2020-08-19T15:44:22","date_gmt":"2020-08-19T17:44:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=41994"},"modified":"2020-08-19T15:44:22","modified_gmt":"2020-08-19T17:44:22","slug":"lei-que-flexibiliza-ano-letivo-e-publicada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/lei-que-flexibiliza-ano-letivo-e-publicada-com-vetos\/","title":{"rendered":"Lei que flexibiliza ano letivo \u00e9 publicada com vetos"},"content":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 14.040\/2020 foi publicada hoje, 19, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em><\/a> (DOU) com seis vetos. A medida desobriga as escolas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e as universidades de cumprirem a quantidade m\u00ednima de dias letivos neste ano, em raz\u00e3o da pandemia da covid-19.<\/p>\n

O texto, originado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 934\/2020, havia sido aprovado no Congresso no dia 23 de julho e foi sancionado na noite de ontem, 18, pelo presidente Jair Bolsonaro. Os vetos ser\u00e3o analisados pelos parlamentares, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los.<\/p>\n

Quatro dos dispositivos vetados por Bolsonaro – par\u00e1grafos 7\u00ba e 8\u00ba do Artigo 2\u00ba e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 6\u00ba – dizem respeito \u00e0 obrigatoriedade da Uni\u00e3o em prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para a oferta aulas e atividades pedag\u00f3gicas a dist\u00e2ncia e para implementar as medidas sanit\u00e1rias necess\u00e1rias ao retorno \u00e0s atividades presenciais.<\/p>\n

Em mensagem ao Congresso, tamb\u00e9m publicada nesta quarta-feira no DOU, a Presid\u00eancia informou que a medida \u00e9 inconstitucional pois as despesas excederiam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais. Segundo o texto, mesmo a Emenda Constitucional n\u00ba 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante a pandemia, \u201cn\u00e3o estabeleceu dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para o combate \u00e0 covid-19\u201d.<\/p>\n

A nova lei dispensa os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil de cumprir tanto os 200 dias obrigat\u00f3rios do ano letivo quanto a carga m\u00ednima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as escolas de ensino fundamental e m\u00e9dio ter\u00e3o de cumprir a carga hor\u00e1ria exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o m\u00ednimo de 200 dias letivos.<\/p>\n

Para assegurar que o conte\u00fado curricular dos estudantes seja aplicado com a diminui\u00e7\u00e3o dos dias letivos, o Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o editar\u00e1 diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular e sem preju\u00edzo da qualidade do ensino e da aprendizagem. A crit\u00e9rio dos sistemas de ensino, o cumprimento da carga hor\u00e1ria deste ano poder\u00e1 ser feito no ano que vem ou poder\u00e3o ser desenvolvidas atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais.<\/p>\n

No pr\u00f3ximo ano letivo, os sistemas de ensino tamb\u00e9m est\u00e3o autorizados a matricular novamente os alunos que conclu\u00edram o ensino m\u00e9dio para cursarem o \u00faltimo ano escolar, de forma suplementar. A medida tem car\u00e1ter excepcional e fica condicionada \u00e0 disponibilidade de vagas na rede p\u00fablica.<\/p>\n

De acordo com a lei, a Uni\u00e3o, os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal implementar\u00e3o estrat\u00e9gias de retorno \u00e0s atividades escolares regulares nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de assist\u00eancia social. Nesse sentido, os estudantes que fizerem parte de grupos de riscos para covid-19 ter\u00e3o atendimento espacial, sendo garantido aos estudantes das redes p\u00fablicas programas de apoio, de alimenta\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, entre outros.
\nMesmo com o ano letivo sendo afetado pela pandemia, ser\u00e3o mantidos os programas p\u00fablicos suplementares de atendimento aos estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e os programas p\u00fablicos de assist\u00eancia estudantil da educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n

Enem<\/h4>\n

O presidente Bolsonaro tamb\u00e9m vetou o dispositivo que prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) dever\u00e1 ouvir as secretarias estaduais de Educa\u00e7\u00e3o para definir a nova data do Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio (Enem). Al\u00e9m disso, o Artigo 5\u00ba, vetado integralmente, prev\u00ea que os processos seletivos das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que tenham aderido ao Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) ser\u00e3o compatibilizados com a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados do Enem.<\/p>\n

Para a Presid\u00eancia, a medida viola o pacto federativo, uma vez que \u00e9 prerrogativa do governo federal a defini\u00e7\u00e3o da data do exame. \u201cNo entanto, essa prerrogativa n\u00e3o afasta a manuten\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo entre os entes federados. Ademais, ao condicionar os processos seletivos de acesso aos cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aderentes ao Sisu e ao Prouni com a divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Enem poder\u00e1 prejudicar os alunos que n\u00e3o o fizeram e muitos que n\u00e3o o far\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da pandemia, bem como poder\u00e1 inviabilizar que outros tantos alunos de baixa renda possam ingressar no Prouni\u201d, diz a mensagem.<\/p>\n

O Sisu \u00e9 o sistema do MEC que seleciona, baseado na nota do Enem, os estudantes que ingressar\u00e3o nas universidades p\u00fablicas aderidas. J\u00e1 o Prouni \u00e9 o programa do governo federal que oferece bolsas de estudos em institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, de acordo com a renda do estudante.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o superior<\/h4>\n

As institui\u00e7\u00f5es de ensino superior tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga hor\u00e1ria prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo texto, n\u00e3o dever\u00e1 haver preju\u00edzo aos conte\u00fados essenciais para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e as atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais tamb\u00e9m ser\u00e3o admitidas para completar a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n

A nova lei tamb\u00e9m autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de cursos espec\u00edficos da \u00e1rea de sa\u00fade, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga hor\u00e1ria do internato. Nos cursos de enfermagem, farm\u00e1cia, fisioterapia e odontologia, o m\u00ednimo corresponde a 75% da carga hor\u00e1ria dos est\u00e1gios curriculares obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

A mesma regra ser\u00e1 aplicada aos cursos de educa\u00e7\u00e3o profissional t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio caso tenham rela\u00e7\u00e3o ao combate \u00e0 pandemia. O estudante precisar\u00e1 ter cumprido pelo menos 75% da carga hor\u00e1ria dos est\u00e1gios curriculares obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

*Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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