\u00e3o demorou muito para haver quemse levantasse contra o absurdo da Medida Provis\u00f3ria editada por Jair Bolsonaro liberando as empresas de pagarem o sal\u00e1rio de seus empregados, apelando para a fic\u00e7\u00e3o de um \u201ccurso de qualifica\u00e7\u00e3o\u201d (e arranjam logo algum, de ocasi\u00e3o) e deixando milh\u00f5es sem renda alguma para enfrentar a crise.<\/p>\n
Os ju\u00edzes do Trabalho, por sua associa\u00e7\u00e3o lan\u00e7aram o manifesto que reproduzo abaixo apontando ilegalidade e, como j\u00e1 se tinha dito antes, a inconstitucionalidade desta medida cruel.<\/p>\n
Espera-se que estejam entrando, e j\u00e1, no STF, pedindo a suspens\u00e3o liminar da MP, ante que seja tarde para milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n
A Anamatra \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a p\u00fablico manifestar seu veemente e absoluto rep\u00fadio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, que disp\u00f5e sobre \u201cmedidas trabalhistas\u201d a serem adotadas durante o per\u00edodo da pandemia Covid-19 (\u201ccoronav\u00edrus\u201d).<\/em><\/p>\n 1. Na contram\u00e3o de medidas protetivas do emprego e da renda que v\u00eam sendo adotadas pelos principais pa\u00edses atingidos pela pandemia \u2013 alguns deles situados no centro do capitalismo global, como Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Reino Unido e Estados Unidos-, a MP n\u00ba 927, de forma inoportuna e desastrosa, simplesmente destr\u00f3i o pouco que resta dos alicerces hist\u00f3ricos das rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas de trabalho, impactando direta e profundamente na subsist\u00eancia dos trabalhadores, das trabalhadoras e de suas fam\u00edlias, assim como atinge a sobreviv\u00eancia de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas, com grav\u00edssimas repercuss\u00f5es para a economia e impactos no tecido social.<\/em><\/p>\n 2. Em pleno contexto de tr\u00edplice crise \u2013 sanit\u00e1ria, econ\u00f4mica e pol\u00edtica , a MP n\u00ba 927 lan\u00e7a os trabalhadores e as trabalhadoras \u00e0 pr\u00f3pria sorte. Isso acontece ao privilegiar acordos individuais sobre conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, violando, tamb\u00e9m, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). A medida, outrossim, torna in\u00f3cua a pr\u00f3pria negocia\u00e7\u00e3o, ao deixar a crit\u00e9rio unilateral do empregador a escolha sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da norma coletiva. Afirma-se a possibilidade de se prolongar a suspens\u00e3o do contrato de trabalho por at\u00e9 quatro meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e \u00e0 trabalhadora, concedendo-lhes apenas um \u201ccurso de qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, que dificilmente poder\u00e3o prestar em quarentena, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleat\u00f3ria, desvinculada do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. A norma, outrossim, suprime o direito ao efetivo gozo de f\u00e9rias, porque n\u00e3o garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1\/3 constitucional. Tamb\u00e9m como se fosse poss\u00edvel institucionalizar uma \u201ccarta em branco\u201d nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, a referida MP obstaculiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente \u201corientadora\u201d.<\/em><\/p>\n 3. Ao apenas pedir o sacrif\u00edcio individual das pessoas que necessitam do trabalho para viver, a MP n\u00ba 927 indica que solu\u00e7\u00f5es que impliquem em pactos de solidariedade n\u00e3o ser\u00e3o consideradas, tais como a taxa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas, que tem previs\u00e3o constitucional; a interven\u00e7\u00e3o estatal para redu\u00e7\u00e3o dos juros banc\u00e1rios, inclusive sobre cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que tamb\u00e9m tem resguardo constitucional; a isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre folha de sal\u00e1rio e sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de forma extraordin\u00e1ria, para desonerar o empregador.<\/em><\/p>\n 4. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas para o enfrentamento do v\u00edrus e para a manuten\u00e7\u00e3o de b\u00e1sicas condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia e de sa\u00fade. E, na contram\u00e3o do que seria esperado neste momento, n\u00e3o promove qualquer desonera\u00e7\u00e3o da folha ou concess\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 com a exata e \u00fanica exce\u00e7\u00e3o do FGTS, parte integrante do sal\u00e1rio. H\u00e1 omiss\u00e3o, que se converte em sil\u00eancio injustific\u00e1vel, quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores e \u00e0s trabalhadoras informais. \u00c9 not\u00e1vel a desconsidera\u00e7\u00e3o sobre a justi\u00e7a e a progressividade tribut\u00e1rias. Ademais, a forte, e necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o estatal, assumindo parte dos sal\u00e1rios, n\u00e3o aparece como solu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n 5. As inconstitucionalidades da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 s\u00e3o patentes. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 deve ser invocada sobretudo nos momentos de crise, como garantia m\u00ednima de que a dignidade dos cidad\u00e3os e das cidad\u00e3s n\u00e3o ser\u00e1 desconsiderada. A Constitui\u00e7\u00e3o confere \u00e0 autonomia negocial coletiva, e aos sindicatos, papel importante e indispens\u00e1vel de di\u00e1logo social, mesmo, e mais ainda, em momentos extraordin\u00e1rios. Estabelece a irredutibilidade salarial e a garantia do sal\u00e1rio-m\u00ednimo como direitos humanos. Adota o regime de emprego como sendo o capaz de promover a inclus\u00e3o social. Insta ao controle de jornada como forma de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente laboral, evitando que a exaust\u00e3o e as possibilidades de auto e de explora\u00e7\u00e3o pelo trabalho sejam fatores de adoecimento f\u00edsico e emocional.<\/em><\/p>\n 6. A presente crise n\u00e3o pode, em absoluto, justificar a ado\u00e7\u00e3o de medidas frontalmente contr\u00e1rias \u00e0s garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceita\u00e7\u00e3o dessas previs\u00f5es, sob o argumento de que ficar\u00e3o todos desempregados, n\u00e3o \u00e9 condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constitu\u00eddos \u2013 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2013 e a sociedade civil s\u00e3o correspons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem constitucional. Em momentos como o presente \u00e9 que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econ\u00f4micas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento s\u00f3cioecon\u00f4mico e da paz social<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00e3o demorou muito para haver quemse levantasse contra o absurdo da Medida Provis\u00f3ria editada por Jair Bolsonaro liberando as empresas de pagarem o sal\u00e1rio de seus empregados, apelando para a…<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":39410,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-39399","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39399"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39399\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/39410"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39399"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}