O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu liminar, pleiteada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo o corte do ponto de servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores de N\u00edvel Superior do Estado do RS (Sintergs). A decis\u00e3o, publicada na segunda-feira, 27, reverte decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRS), que impedia desconto remunerat\u00f3rio referente aos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes de ades\u00e3o \u00e0 greve. <\/p>\n
Com peti\u00e7\u00e3o protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), o Estado demonstrou a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 ordem, \u00e0 economia e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablicas provocado pelos grevistas ao colocarem em risco a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro concluiu que n\u00e3o houve conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico no que se refere ao atraso de sal\u00e1rios, considerando v\u00e1lido o desconto de dias parados. Em sua decis\u00e3o, afirma \u201c\u00e9 fato incontroverso que a parte autora, em situa\u00e7\u00e3o de grave crise fiscal, vem, desde 2015, adotando medidas para sanear as contas p\u00fablicas e honrar seus compromissos financeiros\u201d.<\/p>\n
Ao mencionar a compensa\u00e7\u00e3o pelo pagamento em atraso dos sal\u00e1rios, prossegue: \u201cBem por isso, o contexto probat\u00f3rio evidencia que n\u00e3o \u00e9 o evento, cronologicamente remoto, consistente no pagamento de sal\u00e1rios, que consubstancia o motivo imediato da greve, sen\u00e3o os projetos de lei que reestruturam as carreiras estaduais\u201d.<\/p>\n
Como destacou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a decis\u00e3o \u00e9 um importante reconhecimento de que n\u00e3o h\u00e1 ilicitude no desconto remunerat\u00f3rio. \u201c\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o legal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o corte do ponto pelos dias n\u00e3o trabalhados, visto que n\u00e3o h\u00e1 conduta il\u00edcita que impe\u00e7a o desconto pela ades\u00e3o \u00e0 greve\u201d, afirmou.<\/p>\n
*Texto: Ascom PGE<\/p>\n\n\n
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deferiu liminar, pleiteada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo o corte do ponto de servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores de N\u00edvel Superior do Estado do RS (Sintergs). A decis\u00e3o, publicada na segunda-feira, 27, reverte decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a (TJRS), que<\/p>\n