{"id":37990,"date":"2019-11-29T17:51:26","date_gmt":"2019-11-29T19:51:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.comunitaria.com.br\/?p=37990"},"modified":"2019-11-29T17:51:26","modified_gmt":"2019-11-29T19:51:26","slug":"stf-decide-que-receita-pode-liberar-dados-sigilosos-ao-mp-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/stf-decide-que-receita-pode-liberar-dados-sigilosos-ao-mp-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"STF decide que Receita pode liberar dados sigilosos ao MP sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 28, por oito votos a tr\u00eas, que a Receita Federal pode fornecer dados banc\u00e1rios e fiscais sigilosos para investiga\u00e7\u00f5es Minist\u00e9rio P\u00fablico em detalhes, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, a permiss\u00e3o tamb\u00e9m serve para a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), o antigo Coaf, mas isso n\u00e3o ficou claro no julgamento, j\u00e1 que alguns ministros entendem que este ponto n\u00e3o faz parte do escopo do recurso extraordin\u00e1rio. A defini\u00e7\u00e3o ficou para a pr\u00f3xima sess\u00e3o, marcada para a pr\u00f3xima quarta-feira, 4, quando o alcance da tese ser\u00e1 discutido.<\/span><\/p>\n

O entendimento vencedor, com seis votos favor\u00e1veis, foi de que a Receita pode compartilhar informa\u00e7\u00f5es detalhadas sem restri\u00e7\u00f5es, incluindo extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda. Votaram assim os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

O ministro relator, o presidente Dias Toffoli, foi voto vencido. Ele defendeu a legalidade do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, mas com restri\u00e7\u00f5es, como a proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados como prova criminal isolada e a impossibilidade de relat\u00f3rios feitos \u201cpor encomenda\u201d contra quem n\u00e3o \u00e9 investigado.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes adotou posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Em seu voto, ele aceitou que apenas a Receita tenha permiss\u00e3o total para encaminhar dados sigilosos ao MP, mas acompanhou Toffoli no entendimento de que deve haver restri\u00e7\u00f5es ao antigo Coaf.<\/span><\/p>\n

Os ministros Marco Aur\u00e9lio Mello e Celso de Mello divergiram dos demais ministros e votaram por negar provimento total ao recurso. Ou seja, eles entendem que \u00e9 preciso autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso aos dados, independentemente do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/strong><\/p>\n

Caso a decis\u00e3o abranja o antigo Coaf, a <\/span>investiga\u00e7\u00e3o que envolve o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro <\/b>(sem partido) e o ex-assessor dele Fabr\u00edcio Queiroz deve ser retomada. Eles s\u00e3o acusados, a partir de dados fornecidos pelo Coaf, de desviar dinheiro da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).<\/span><\/p>\n

O caso que envolve o filho do presidente foi suspenso em julho, depois que<\/span> Dias Toffoli suspendeu todos os processos<\/b> judiciais em que dados banc\u00e1rios tenham sido compartilhados por \u00f3rg\u00e3os de controle durante investiga\u00e7\u00f5es criminais sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

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Veja como votou cada ministro:<\/strong><\/p>\n

Dias Toffoli<\/b><\/p>\n

O relator admitiu a possibilidade de o antigo Coaf \u2013 atual Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) \u2013 compartilhar informa\u00e7\u00f5es sigilosas com Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Federal, contanto que sejam obedecidas algumas condi\u00e7\u00f5es. <\/span>Ele entende que os relat\u00f3rios n\u00e3o podem ser utilizados como prova criminal e n\u00e3o podem ser fornecidos \u201cpor encomenda\u201d contra quem n\u00e3o \u00e9 investigado criminalmente. Outra obriga\u00e7\u00e3o, no entendimento do ministro, \u00e9 que o repasse de dados deve ser feito exclusivamente por meio de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a, e nunca em e-mails ou outros meios n\u00e3o controlados.<\/span><\/p>\n

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Alexandre de Moraes<\/b><\/p>\n

O ministro divergiu parcialmente do relator, ao votar pela constitucionalidade do compartilhamento integral de informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, tanto por parte da Receita quanto pelo antigo Coaf. Para ele, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure a inviolabilidade da privacidade dos indiv\u00edduos, os direitos fundamentais n\u00e3o podem servir de escudo para a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

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Edson Fachin<\/b><\/p>\n

Fachin seguiu a diverg\u00eancia de Moraes e relembrou que o STF j\u00e1 reconheceu a validade constitucional de informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras obtidas pela Receita. Ele justificou que, como a licitude da obten\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 reconhecida na esfera administrativa, deve ser tamb\u00e9m na penal. <\/span>Para Fachin, o antigo Coaf pode retratar uma transa\u00e7\u00e3o suspeita para o convencimento do juiz, ainda que eventualmente sujeita a elementos de corrobora\u00e7\u00e3o e desde que respeitado o devido processo legal. \u201cA possibilidade de compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 a raz\u00e3o de ser da UIF\u201d, assinalou.<\/span><\/p>\n

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Lu\u00eds Roberto Barroso<\/b><\/p>\n

Barroso disse, tamb\u00e9m ao seguir o voto da diverg\u00eancia, que o compartilhamento n\u00e3o configura quebra de sigilo, embora envolva dados sigilosos. Para ele, a obriga\u00e7\u00e3o de preservar as informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 transferida aos \u00f3rg\u00e3os encarregados da investiga\u00e7\u00e3o criminal.  <\/span>Segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que a Receita detecte um ind\u00edcio de crime e n\u00e3o envie dados completos que permitam ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pol\u00edcia investigarem.<\/span><\/p>\n

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Rosa Weber<\/b><\/p>\n

A ministra afirmou que n\u00e3o v\u00ea inconstitucionalidade no compartilhamento direto de dados obtidos pela Receita Federal. Ele tamb\u00e9m votou com a diverg\u00eancia de Moraes. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o aos elementos de prova obtidos pelo Fisco, contanto que sejam respeitadas as garantias fundamentais do contribuinte. <\/span>Para Rosa, a remessa integral da prova que subsidia a a\u00e7\u00e3o fiscal milita a favor da ampla defesa e do contradit\u00f3rio do contribuinte, uma vez que uma eventual sele\u00e7\u00e3o do material enviado poderia comprometer a an\u00e1lise a ser feita pela autoridade respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

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Luiz Fux<\/b><\/p>\n

Fux foi outro que deu provimento integral ao compartilhamento sem restri\u00e7\u00f5es. Segundo ele, as autoridades s\u00f3 conseguem detectar o crime de lavagem seguindo o caminho do dinheiro. <\/span>O ministro destacou que o compartilhamento de dados pela UIF apenas vai ocorrer em opera\u00e7\u00f5es suspeitas. Fux ressaltou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege os sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico apenas com fundamento no direito \u00e0 privacidade, relacionados \u00e0 honra e imagem da pessoa.<\/span><\/p>\n

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C\u00e1rmen L\u00facia<\/b><\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia disse que \u00e9 a comunica\u00e7\u00e3o ao MP de dados suspeitos n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 leg\u00edtima, como \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ela seguiu a maioria dos ministros e votou a favor do compartilhamento integral de informa\u00e7\u00f5es. <\/span>A ministra afirmou que n\u00e3o v\u00ea viola\u00e7\u00e3o no acesso aos dados para evitar crimes, ou seja, para interesse p\u00fablico. Ela ressaltou que o sigilo se mant\u00e9m caso as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam publicizadas.<\/span><\/p>\n

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Ricardo Lewandowski<\/b><\/p>\n

De acordo com o ministro, o compartilhamento de dados \u201cn\u00e3o \u00e9 quebra de sigilo, mas transfer\u00eancia de sigilo\u201d. Ele entende que, mesmo repassados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, os dados ainda permanecem sigilosos. <\/span>Ao votar com a maioria, Lewandowski salientou que, embora seja a favor de cess\u00e3o detalhada das informa\u00e7\u00f5es, o repasse deve ser feito ap\u00f3s devida instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<\/span><\/p>\n

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Gilmar Mendes<\/b><\/p>\n

O voto de Gilmar foi intermedi\u00e1rio. Ele posicionou-se a favor do compartilhamento total de dados, envolvendo extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00e3o do IR, da Receita com o MP. <\/span>Em rela\u00e7\u00e3o ao UIF, no entanto, ele seguiu Dias Toffoli e defendeu restri\u00e7\u00f5es. Para ele, neste caso, declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e extratos podem ser compartilhados sem o aval da Justi\u00e7a somente se forem estritamente necess\u00e1rios para “compor ind\u00edcios de materialidade nas infra\u00e7\u00f5es apuradas”.<\/span><\/p>\n

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Marco Aur\u00e9lio Melo<\/b><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio divergiu dos demais e defendeu que o envio de dados deve ser permitido apenas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Ele refor\u00e7ou que \u00e9 preciso combater a corrup\u00e7\u00e3o, mas sem ferir o direito individual. <\/span>Ele criticou que o processo tenha se tornado oportuno em raz\u00e3o do caso de Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/span><\/p>\n

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Celso de Mello<\/b><\/p>\n

Assim como Marco Aur\u00e9lio, o decano da Corte tamb\u00e9m entende que o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas deve depender do aval da Justi\u00e7a. <\/span>Para ele, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve respeitar os direitos dos contribuintes, visto que n\u00e3o s\u00e3o absolutos os poderes dos agentes estatais. Celso pontuou ainda que a modera\u00e7\u00e3o judicial impede que direitos individuais sejam violados.<\/span><\/p>\n

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*Brasil de Fato\/Julia Chequer<\/span><\/i><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 28, por oito votos a tr\u00eas, que a Receita Federal pode fornecer dados banc\u00e1rios e fiscais sigilosos para investiga\u00e7\u00f5es Minist\u00e9rio P\u00fablico em detalhes, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. A princ\u00edpio, a permiss\u00e3o tamb\u00e9m serve para a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), o antigo Coaf, mas isso n\u00e3o ficou<\/p>\n

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