Ap\u00f3s 10 meses de estudos da situa\u00e7\u00e3o fiscal do Rio Grande do Sul e de di\u00e1logo com parlamentares, categorias de servidores, chefes de Poderes e representantes da imprensa, o governo concluiu as medidas que comp\u00f5em a Reforma RS.<\/p>\n
Na manh\u00e3 desta quarta-feira, 13, o governador Eduardo Leite apresentou a deputados estaduais e lideran\u00e7as partid\u00e1rias a vers\u00e3o final do conjunto de propostas que, na busca pelo equil\u00edbrio das finan\u00e7as, enfrenta o crescimento da despesa de pessoal modernizando a legisla\u00e7\u00e3o sobre carreiras dos servidores e aplicando, em n\u00edvel estadual, as novas regras previdenci\u00e1rias aprovadas pelo Congresso.<\/p>\n
\u201cA intensa agenda de di\u00e1logo que promovemos com a sociedade foi importante para ajustes nos projetos da Reforma que encaminharemos \u00e0 Assembleia. As medidas n\u00e3o s\u00e3o simp\u00e1ticas, mas fundamentais para o futuro do RS e para a seguran\u00e7a da aposentadoria dos servidores\u201d, destacou Leite. \u201cN\u00e3o haver\u00e1 condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor sem o equil\u00edbrio fiscal. Adiar mais uma vez a implementa\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es somente vai intensificar a crise fiscal, demandando ajustes ainda mais dolorosos no futuro\u201d, completou.<\/p>\n
A Reforma RS integra uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que o governo est\u00e1 adotando para enfrentar a crise fiscal e colocar as contas em dia. Privatiza\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas, simplifica\u00e7\u00e3o de leis e processos, moderniza\u00e7\u00e3o da estrutura de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para aumentar as receitas (programa Receita 2030), alongamento dos pagamentos de d\u00edvidas, revis\u00e3o do impacto econ\u00f4mico dos benef\u00edcios fiscais, postura proativa nas quest\u00f5es federativas, controle permanente das despesas correntes, ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e busca por receitas extraordin\u00e1rias para al\u00edvio do fluxo de caixa s\u00e3o iniciativas paralelas e complementares.<\/p>\n
Nem mesmo o sucesso dessas medidas ser\u00e1 suficiente para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio fiscal se o governo n\u00e3o agir sobre o que mais impacta no or\u00e7amento do Estado \u2013 o gasto com pessoal. Entre janeiro e agosto de 2019, de todas as despesas liquidadas do Estado, mais de 82% foram destinadas para pagar sal\u00e1rios e encargos sobre a folha. Por isso, a reforma se torna imprescind\u00edvel para conter a trajet\u00f3ria de eleva\u00e7\u00e3o das despesas de pessoal ativo e na previd\u00eancia.<\/p>\n
\u201c\u00c9 hora de o Estado enfrentar a sua verdade fiscal. Por mais dura que se apresente, essa realidade nos imp\u00f5e tomar decis\u00f5es que n\u00e3o impliquem em apontar culpados, mas encontrar novos caminhos, diferentes daqueles percorridos at\u00e9 aqui, que apontem para um futuro com equil\u00edbrio das contas, maior transpar\u00eancia sobre os gastos p\u00fablicos e moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do Estado com a sociedade, onde se incluiu obrigatoriamente os servidores p\u00fablicos\u201d, apontou o governador. \u201cTemos uma proposta de caminho, mas ela precisa ser chancelada pela popula\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos seus representantes na Assembleia para que, efetivamente, possamos trilhar esse caminho.\u201d<\/p>\n
Garantindo que todos os direitos do funcionalismo estar\u00e3o assegurados, Leite esclareceu que o governo busca, com a reforma, adotar no RS medidas que j\u00e1 s\u00e3o realidade h\u00e1 muitos anos no servi\u00e7o p\u00fablico federal e em outros entes federados, em especial aqueles que j\u00e1 encontraram o necess\u00e1rio equil\u00edbrio, bem como as que refletem a rec\u00e9m promulgada Emenda Constitucional 103\/2019 \u2013 chamada de reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
IMPACTOS FINANCEIROS DA REFORMA<\/strong><\/p>\n A partir da aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa, a Reforma Estrutural do Estado vai ter um impacto fiscal para o Estado de natureza permanente, beneficiando as contas de todos os anos subsequentes.<\/p>\n A partir do di\u00e1logo com os sindicatos de servidores, deputados e outros Poderes, a equipe de governo, liderada pela secret\u00e1ria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Leany Lemos, pelo secret\u00e1rio da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, fez altera\u00e7\u00f5es nas minutas originalmente propostas. Entre as altera\u00e7\u00f5es, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n \u2013 Incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong>: ap\u00f3s an\u00e1lise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo assegurou aos servidores que tenham direito \u00e0 aposentadoria com proventos integrais equivalentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo e que tenham ingressado no Executivo at\u00e9 31 de dezembro de 2003 a incorpora\u00e7\u00e3o aos seus proventos, no momento de sua inativa\u00e7\u00e3o, de uma parcela de valor correspondente \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples do acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio decorrente das vantagens vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o, proporcional ao n\u00famero de anos completos de recebimento e contribui\u00e7\u00e3o, cont\u00ednuos ou intercalados, em rela\u00e7\u00e3o ao tempo total exigido para aposentadoria.<\/p>\n \u2013 Implanta\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para militares e servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias (IGP): <\/strong>a proposta \u00e9 definir, para militares e servidores do IGP, uma remunera\u00e7\u00e3o mensal sob a forma de subs\u00eddio, fixado em parcela \u00fanica, assim como j\u00e1 ocorre com outras categorias da \u00e1rea da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n \u2013 Cria\u00e7\u00e3o do Abono de Perman\u00eancia aos militares:<\/strong> como consequ\u00eancia do estabelecimento de subs\u00eddio (mencionado acima), torna-se obrigat\u00f3ria a extin\u00e7\u00e3o do Abono de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Servi\u00e7o Ativo (Aipsa) para militares. Assim, em vez da redu\u00e7\u00e3o do Aipsa apresentada inicialmente pelo governo na reforma, est\u00e1 sendo proposta a cria\u00e7\u00e3o do Abono de Perman\u00eancia, igual ao provido ao servidor estadual civil.<\/p>\n \u2013 Paridade e Integralidade para Pol\u00edcia Civil e Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Penitenci\u00e1rios (Susepe)<\/strong>: foram garantidas regras de paridade e integralidade remunerat\u00f3rias aos servidores da Pol\u00edcia e da Susepe, no momento da aposentadoria, para aqueles servidores cujo ingresso tenha ocorrido at\u00e9 2015, desde que preenchidos os r\u00edgidos requisitos estabelecidos.<\/p>\n Antes das mudan\u00e7as, o conjunto de medidas previa uma economia de R$ R$ 26,4 bilh\u00f5es (em valores revistos pela equipe econ\u00f4mica do governo) para os pr\u00f3ximos 10 anos. Com as altera\u00e7\u00f5es no texto, o impacto previsto foi reduzido para R$ 25,4 bilh\u00f5es na pr\u00f3xima d\u00e9cada.<\/p>\n \u201cAinda assim, s\u00e3o cifras impactantes, sem as quais o Estado n\u00e3o ter\u00e1 como devolver \u00e0 normalidade suas obriga\u00e7\u00f5es mensais com os servidores, que \u00e9 a face mais evidente da crise. Prosseguir na atual situa\u00e7\u00e3o \u00e9 penalizar n\u00e3o somente o funcionalismo, mas a sociedade como um todo, que paga seus impostos e n\u00e3o v\u00ea o Estado lhe devolver minimamente o que \u00e9 sua miss\u00e3o: servir\u201d, afirmou a secret\u00e1ria Leany.<\/p>\n As medidas configuram uma mudan\u00e7a transversal, que envolve os servidores de todos os Poderes \u2013 afinal, a sociedade enxerga o Estado como um s\u00f3, e \u00e9 dele que demanda a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade.<\/p>\n O servidor p\u00fablico \u00e9 considerado, pelo governo, como um parceiro fundamental para o sucesso deste projeto. Por isso, a reforma n\u00e3o se restringe \u00e0 quest\u00e3o remunerat\u00f3ria em sentido estrito. O que se prop\u00f5e \u00e9 modernizar a legisla\u00e7\u00e3o, oferecendo maior clareza e transpar\u00eancia. Tamb\u00e9m est\u00e3o sendo corrigidas algumas imperfei\u00e7\u00f5es do estatuto em vigor, de modo a trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para os servidores e para o Estado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 maior clareza nas regras sobre concursos p\u00fablicos, licen\u00e7as, disponibilidade e f\u00e9rias, entre outros. Al\u00e9m disso, alguns benef\u00edcios s\u00e3o redistribu\u00eddos para beneficiar os servidores de menor renda, como o Abono Fam\u00edlia e o vale-refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cNossa inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, logicamente, atacar direitos consagrados dos servidores p\u00fablicos, ou atribuir a eles as mazelas financeiras do nosso Estado, mas, considerando a profundidade do problema fiscal ga\u00facho, \u00e9 indispens\u00e1vel redistribuir parcialmente o \u00f4nus do sacrif\u00edcio com o qual toda a sociedade ga\u00facha est\u00e1 tendo que arcar\u201d, acrescentou o governador.<\/p>\n Participaram do encontro ao lado de Leite o vice-governador e secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ranolfo Vieira J\u00fanior, e os secret\u00e1rios Leany Lemos (Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), Otomar Vivian (Casa Civil), T\u00e2nia Moreira (Comunica\u00e7\u00e3o) e o coronel J\u00falio C\u00e9sar Rocha Lopes (Casa Militar), al\u00e9m do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.<\/p>\n AS PROPOSTAS DA REFORMA ESTRUTURAL DO ESTADO<\/strong><\/p>\n O conjunto de propostas pode ser dividido em tr\u00eas grupos:<\/strong><\/p>\n Para encaminhar as mudan\u00e7as \u00e0 Assembleia, o governo do Estado dividiu a Reforma Estrutural em oito pe\u00e7as legislativas:<\/strong><\/p>\n \u2013 Uma proposta de emenda constitucional (PEC)<\/p>\n \u2013 Um projeto de lei (PL)<\/p>\n \u2013 Seis projetos de lei complementares (PLCs).<\/p>\n OS PRINCIPAIS PONTOS DE CADA PROPOSTA:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 PEC QUE ATUALIZA REGRAS PREVIDENCI\u00c1RIAS E ALTERA CARREIRAS DOS SERVIDORES<\/strong><\/p>\n A proposta inclui dispositivos que podem ser divididos em tr\u00eas campos:<\/p>\n – Previd\u00eancia:<\/strong> promove a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas aprovadas na reforma da Previd\u00eancia nacional (EC 103\/2019). Com isso, as idades m\u00ednimas de aposentadoria dos servidores estaduais passam a ser de 62 anos \u00e0s mulheres e de 65 anos aos homens, obedecendo a exce\u00e7\u00f5es que se enquadram nas regras transit\u00f3rias ou que sejam contempladas com crit\u00e9rios diferenciados (como militares e professores).<\/p>\n – Conten\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal:<\/strong> prop\u00f5e a atualiza\u00e7\u00e3o do escopo legal para reduzir o crescimento vegetativo sobre os gastos com o funcionalismo. Para isso, extingue os avan\u00e7os temporais, os adicionais e as gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o, assim como as promo\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e a incorpora\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es para a aposentadoria, mantendo inalterado o direito adquirido sobre valores incorporados ao pagamento dos servidores.<\/p>\n – Benef\u00edcios para quem ganha menos<\/strong>: a proposta atualiza quest\u00f5es ligadas aos menores sal\u00e1rios do funcionalismo. Assim, prop\u00f5e restringir o abono fam\u00edlia a servidores que recebem at\u00e9 R$ 3 mil, ampliando o benef\u00edcio de R$ 44,41 por filho (ou R$ 133,23, quando dependente inv\u00e1lido ou especial) para R$ 120 por filho (ou R$ 195, no caso de dependentes especiais). Para quem recebe acima de R$ 3 mil, fica aplicado um desconto de 13,5%. A proposta tamb\u00e9m busca introduzir \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual algumas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas pela jurisprud\u00eancia, como o pagamento de insalubridade para o Corpo de Bombeiros e o adicional noturno aos soldados da Brigada Militar, ambas as situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 contempladas com o pagamento do Risco de Vida, que \u00e9 em valor mais significativo. O texto ainda busca um novo tratamento \u00e0 licen\u00e7a para mandato classista, situa\u00e7\u00f5es em que o Estado assegurar\u00e1 o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do cargo (sem gratifica\u00e7\u00f5es relacionadas e\/ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a).<\/p>\n 2 \u2013 PLC ESTATUTO DOS CIVIS<\/strong><\/p>\n O projeto introduz mudan\u00e7as e novas regras espec\u00edficas no Estatuto dos servidores civis, entre as quais est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n – F\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos:<\/strong> permitir\u00e1 que o servidor possa dividir suas f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos (hoje s\u00e3o permitidos dois per\u00edodos) e sem a exig\u00eancia de per\u00edodo m\u00ednimo (hoje \u00e9 de dez dias).<\/p>\n – Teletrabalho:<\/strong> passa a permitir a modalidade que, al\u00e9m de contribuir com o bem-estar do servidor, tamb\u00e9m gera economia aos cofres p\u00fablicos (redu\u00e7\u00e3o de custos com infraestrutura), desde que asseguradas metas de produtividade.<\/p>\n – Vale-refei\u00e7\u00e3o<\/strong>: a proposta isenta os servidores do desconto de 6% para o benef\u00edcio daqueles que t\u00eam remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 2.250.<\/p>\n – Horas extras (banco de horas):<\/strong> permitir\u00e1 ao servidor optar por receber o valor proporcional da hora extra ou compensar por dias de folga, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 editada.<\/p>\n – Per\u00edcia m\u00e9dica:<\/strong> desburocratiza os processos nesta \u00e1rea; por exemplo, dispensa a gestante de se submeter \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para entrar em licen\u00e7a.<\/p>\n – Gratifica\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia:<\/strong> prop\u00f5e reduzir para 10% sobre o vencimento b\u00e1sico as atuais gratifica\u00e7\u00f5es pagas como forma de incentivo a servidores aptos a se aposentar para que permane\u00e7am na ativa.<\/p>\n – Incorpora\u00e7\u00e3o da Fun\u00e7\u00e3o Gratificada:<\/strong> extingue a possibilidade de nova incorpora\u00e7\u00e3o das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a, sem atingir as incorpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n – Remunera\u00e7\u00e3o de Servidor Preso:<\/strong> n\u00e3o ter\u00e1 mais direito a sal\u00e1rio no per\u00edodo em que estiver detido.<\/p>\n – Licen\u00e7a aposentadoria:<\/strong> modifica a norma constitucional que hoje disp\u00f5e que o servidor, ap\u00f3s 30 dias do pedido de aposentadoria, entra automaticamente em licen\u00e7a, para que a lei regulamente a mat\u00e9ria sem haver a licen\u00e7a autom\u00e1tica.<\/p>\n 3 \u2013 PLC ESTATUTO DOS MILITARES<\/strong><\/p>\n Parte das mudan\u00e7as propostas aos servidores civis, como as no desconto do vale-refei\u00e7\u00e3o, a possibilidade de divis\u00e3o das f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos, a concess\u00e3o do Abono Fam\u00edlia para os menores sal\u00e1rios e as novas regras para o trabalho extraordin\u00e1rio, tamb\u00e9m se aplica aos militares. Seguindo a diretriz aplicada \u00e0s demais categorias, impede-se a nova incorpora\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a, mantidos os valores j\u00e1 incorporados.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 Brigada Militar incluem subs\u00eddio aos militares, com a correspondente extin\u00e7\u00e3o do Abono de Incentivo \u00e0 Perman\u00eancia no Servi\u00e7o Ativo (Aipsa) e estabelecimento do Abono Perman\u00eancia. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que o tempo m\u00ednimo de servi\u00e7o suba para 35 anos de servi\u00e7o, dos quais 30, no m\u00ednimo, sejam de efetiva atividade policial.<\/p>\n 4 \u2013 PL ESTATUTO DO MAGIST\u00c9RIO<\/strong><\/p>\n Assim como outras carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, a renumera\u00e7\u00e3o do professor ser\u00e1 na modalidade de subs\u00eddio, que ser\u00e1 fixado para a carga de 20 horas e 40 horas semanais. No caso de regimes menores, o subs\u00eddio ser\u00e1 calculado de maneira proporcional (valor da hora). Com isso, o Estado buscar\u00e1 atender \u00e0 Lei do Piso do Magist\u00e9rio, o que permitir\u00e1 maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n A reforma cria condi\u00e7\u00f5es para uma pol\u00edtica de incentivos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o dos professores ao agrupar em cinco n\u00edveis de progress\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o prop\u00f5e novo modelo de estrutura de n\u00edveis de habilita\u00e7\u00e3o, conforme o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o dos professores (n\u00edvel m\u00e9dio, licenciatura curta, gradua\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado e doutorado). Embora resulte em uma mudan\u00e7a profunda no conceito remunerat\u00f3rio da categoria, n\u00e3o haver\u00e1 perdas. Houve a precau\u00e7\u00e3o de se formular regras de transi\u00e7\u00e3o para as gratifica\u00e7\u00f5es extintas, com a cria\u00e7\u00e3o de uma parcela aut\u00f4noma em valor equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre o subs\u00eddio e o sal\u00e1rio que o professor efetivamente recebe atualmente.<\/p>\n Tamb\u00e9m prop\u00f5e-se a revoga\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos que tratam de novas vantagens temporais.<\/p>\n 5 \u2013 PLC PREVID\u00caNCIA DOS CIVIS<\/strong><\/p>\n Ao adequar as normas previdenci\u00e1rias estaduais \u00e0s federais, uma das principais altera\u00e7\u00f5es propostas diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas para regimes deficit\u00e1rios de acordo com o valor da Base de Contribui\u00e7\u00e3o. Facultou tamb\u00e9m, para inativos e pensionistas, al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o nos proventos acima de um sal\u00e1rio m\u00ednimo enquanto perdurar o d\u00e9ficit atuarial. A proposta do RS prev\u00ea al\u00edquotas dos atuais 14% at\u00e9 18%, conforme o valor dos sal\u00e1rios, para ativos, inativos e pensionistas.<\/p>\n Prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es, ainda, em idades m\u00ednimas para aposentadorias (62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem), tempo de servi\u00e7o, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, regras para c\u00e1lculos e reajuste de benef\u00edcios de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, regras de acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es. Est\u00e3o contempladas regras de transi\u00e7\u00e3o e garantiu-se a observ\u00e2ncia do direito adquirido.<\/p>\n 6 \u2013 PLC PREVID\u00caNCIA DOS MILITARES<\/strong><\/p>\n O projeto altera disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar N\u00b0 10.990, de 18 de agosto de 1997, a respeito da transfer\u00eancia para a reserva remunerada do servidor militar que tenha preenchido os requisitos legais de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia \u201cex-officio\u201d (obrigat\u00f3ria) para a reserva, ela ocorrer\u00e1 quando atingir 67 anos ou quando atingir 40 anos de servi\u00e7o, para oficiais, e 63 anos, para pra\u00e7as.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 previsto o pagamento de abono de incentivo \u00e0 perman\u00eancia no servi\u00e7o, no valor equivalente a 30% da remunera\u00e7\u00e3o do posto ou gradua\u00e7\u00e3o, para o militar estadual da carreira de n\u00edvel m\u00e9dio que j\u00e1 tenha cumprido as exig\u00eancias para a inatividade volunt\u00e1ria e que opte por continuar na atividade, desde que seja conveniente para o servi\u00e7o p\u00fablico militar.<\/p>\n 7 \u2013 PLC POL\u00cdCIA CIVIL E SUSEPE<\/strong><\/p>\n A proposta se alinha com a EC 103, de 2019, alterando as idades m\u00ednimas e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para os servidores p\u00fablicos civis estaduais. Adiciona ainda as demais regras de aposentadoria especial.<\/p>\n O projeto trata das regras de aposentadoria no tocante \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade dos policiais civis e dos agentes penitenci\u00e1rios que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2015.<\/p>\n De acordo com a Lei Complementar N\u00ba 51, de 1985, o policial civil que tiver ingressado na carreira ou em quaisquer das carreiras das pol\u00edcias militares, dos corpos de bombeiros militares, de agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo poder\u00e1 se aposentar ao atingir a idade m\u00ednima de 55 anos, para ambos os sexos.<\/p>\n Os servidores poder\u00e3o se aposentar aos 52 anos (mulher) e aos 53 anos (homem), desde que cumprido o per\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto na Lei Complementar N\u00ba 51, de 1985.<\/p>\n 8 \u2013 PLC INSTITUTO-GERAL DE PER\u00cdCIAS (IGP)<\/strong><\/p>\n Estabelecer modalidade de pagamento por subs\u00eddio, alinhando sistem\u00e1tica com as demais \u00e1reas da Seguran\u00e7a P\u00fablica. O projeto define que a remunera\u00e7\u00e3o mensal dos servidores do Instituto-Geral de Per\u00edcias passa a ser na forma de subs\u00eddio, fixado em parcela \u00fanica, nos termos dos \u00a7 4\u00ba do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Aos servidores que tiverem decr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da modalidade de pagamento por subs\u00eddio \u00e9 assegurada a percep\u00e7\u00e3o de parcela aut\u00f4noma de irredutibilidade.<\/p>\n *Governo do Rio Grande do Sul<\/i><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s 10 meses de estudos da situa\u00e7\u00e3o fiscal do Rio Grande do Sul e de di\u00e1logo com parlamentares, categorias de servidores, chefes de Poderes e representantes da imprensa, o governo concluiu as medidas que comp\u00f5em a Reforma RS. Na manh\u00e3 desta quarta-feira, 13, o governador Eduardo Leite apresentou a deputados estaduais e lideran\u00e7as partid\u00e1rias a<\/p>\n\n