A ado\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica relacionada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o ou da restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS entrou em vigor na \u00faltima sexta-feira, 1\u00b0, no Rio Grande do Sul. A medida \u00e9 decorrente de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que vigora desde outubro de 2016, al\u00e9m de entendimento recente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n
Nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Esp\u00edrito Santo, essas mudan\u00e7as est\u00e3o em fase de implanta\u00e7\u00e3o. No Rio Grande do Sul, a medida ainda n\u00e3o havia sido inaugurada porque um decreto estadual do ano passado previa que a mudan\u00e7a contasse a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019. Na ocasi\u00e3o, houve pedido de entidades empresariais para que fosse concedido maior prazo para adequa\u00e7\u00e3o das empresas, o que foi atendido pela Secretaria da Fazenda, definindo o dia 1\u00ba de mar\u00e7o como a nova data de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, reconhece que h\u00e1 mudan\u00e7as significativas na forma de apurar o imposto, por\u00e9m destaca que o Estado precisa se adequar \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do STF. Ele ressalta que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelas normas neste momento. Ou seja, mais de 200 mil contribuintes ser\u00e3o inclu\u00eddos numa segunda etapa, a partir do segundo semestre deste ano. No momento, somente as empresas da Categoria Geral ser\u00e3o alcan\u00e7adas pela obrigatoriedade, sendo que a entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias deve ser feita at\u00e9 o dia 15 de abril.<\/p>\n
\u201cAs m\u00e9dias e grandes empresas inclu\u00eddas na nova regra n\u00e3o ter\u00e3o de cumprir nenhuma obriga\u00e7\u00e3o al\u00e9m das que j\u00e1 t\u00eam em suas rotinas\u201d, garante o subsecret\u00e1rio. Ao prestar informa\u00e7\u00f5es no sistema da Receita Estadual, o c\u00e1lculo do imposto devido e os valores a serem restitu\u00eddos ou complementados ser\u00e3o autom\u00e1ticos, explica.<\/p>\n
Segundo ele, neste ano j\u00e1 houve reuni\u00f5es com Fecom\u00e9rcio, Federasul, setor atacadista, de combust\u00edveis e supermercadistas, al\u00e9m de palestras em entidades.<\/p>\n
“\u00c9 uma complexidade para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e nosso esfor\u00e7o \u00e9 simplificar ao m\u00e1ximo poss\u00edvel, mantendo as regras que j\u00e1 s\u00e3o usadas na apura\u00e7\u00e3o do imposto”, avalia Ricardo. A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita setorialmente, sendo estudadas a possibilidade de transfer\u00eancias de saldos credores acumulados e outras formas que venham a ser definidas com os setores.<\/p>\n
Para auxiliar na efetiva\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a, a Receita Estadual est\u00e1 acompanhando todo o processo de adapta\u00e7\u00e3o, com equipes \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para as orienta\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. O Plant\u00e3o Fiscal Virtual tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel aos contribuintes para quest\u00f5es sobre os procedimentos e a legisla\u00e7\u00e3o. Segundo Ricardo, as equipes tamb\u00e9m est\u00e3o trabalhando de forma pontual com setores como o de combust\u00edveis, um dos maiores na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com mais de 3 mil pontos de venda, e com empresas com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou de complementa\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
O que \u00e9 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria:<\/strong> Entre as vantagens da ST, est\u00e3o o maior controle da fiscaliza\u00e7\u00e3o na cadeia e a redu\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 ben\u00e9fico tanto para o Estado quanto para as empresas que recolhem adequadamente seus tributos. Como os pre\u00e7os finais no mercado s\u00e3o vari\u00e1veis, \u00e9 estabelecido um pre\u00e7o de refer\u00eancia (esp\u00e9cie de pre\u00e7o estimado de venda) sobre o qual incide a al\u00edquota de ICMS, como no caso dos combust\u00edveis, cujo valor \u00e9 divulgado a cada 15 dias.<\/p>\n Entenda o caso:<\/strong> No Estado, a complementa\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS\/ST foram regulamentadas pelo Decreto n\u00ba 54.308, do ano de 2018. O decreto entraria em vigor em 1\u00ba de janeiro, mas a Receita Estadual postergou para 1\u00ba de mar\u00e7o. A partir de agora, os valores passam a ser apurados e restitu\u00eddos ao contribuinte, ou por ele complementados, quando for o caso<\/p>\n Portal RS<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ado\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica relacionada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o ou da restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS entrou em vigor na \u00faltima sexta-feira, 1\u00b0, no Rio Grande do Sul. A medida \u00e9 decorrente de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que vigora desde outubro de 2016, al\u00e9m de entendimento recente do<\/p>\n
\n\u00c9 uma forma de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS em que as empresas recolhem o valor do tributo de determinados produtos. Essas empresas s\u00e3o \u201csubstitutos tribut\u00e1rios\u201d porque pagam o imposto no in\u00edcio da cadeia e n\u00e3o no ponto final, onde essas mercadorias s\u00e3o comercializadas em pontos pulverizados.<\/p>\n
\nNessa sistem\u00e1tica de pre\u00e7o estimado, alguns contribuintes pagam mais e outros menos tributos. Essa quest\u00e3o foi levada por contribuintes ao STF que, em 2016, decidiu que o contribuinte deve receber o ressarcimento, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de que a Base de C\u00e1lculo presumida do imposto foi superior ao pre\u00e7o final efetivamente praticado. A decis\u00e3o reconheceu a n\u00e3o definitividade da ST, e, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m possibilitou que os Estados tenham o direito de receber a diferen\u00e7a do ICMS pago a menor, ou seja, quando a Base de C\u00e1lculo presumida do imposto foi inferior ao pre\u00e7o final efetivamente praticado.<\/p>\n