A Lei de Crimes Ambientais, n\u00ba 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de polui\u00e7\u00e3o, que consiste no ato de causar polui\u00e7\u00e3o, de qualquer forma, que coloque em risco a sa\u00fade humana ou seguran\u00e7a dos animais ou destrua a flora. Um exemplo cl\u00e1ssico desse tipo de crime \u00e9 a queimada de lixo dom\u00e9stico, que emite polui\u00e7\u00e3o na forma de fuma\u00e7a, causa risco de inc\u00eandio para as habita\u00e7\u00f5es locais, destr\u00f3i a vegeta\u00e7\u00e3o e pode causar a morte de animais que ocupem as redondezas. <\/p>\n
O objetivo da norma \u00e9 proteger o manter o meio ambiente sadio e equilibrado, bem como evitar riscos para a vida humana, dos animais ou plantas. A pena prevista \u00e9 de at\u00e9 quatro anos de reclus\u00e3o. A Lei prev\u00ea penas maiores para hip\u00f3teses mais graves, como no caso de em raz\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o, um \u00e1rea se tornar impr\u00f3pria para habita\u00e7\u00e3o, ou causar a necessidade de retirar os habitantes da \u00e1rea afetada, dentre outras. Se o crime ocorrer de forma culposa, ou seja, sem inten\u00e7\u00e3o, as penas previstas s\u00e3o mais brandas, de deten\u00e7\u00e3o de ate um ano e multa. <\/p>\n
Em Frederico Westphalen denuncias deste tipo de crime podem ser efetuadas junto a Pol\u00edcia Ambiental (Patram) pelo telefone (55) 3744-6919 ou, ainda, no Corpo de Bombeiros (55) 3744-4925.<\/p>\n
Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.<\/strong> <\/p>\n Da Polui\u00e7\u00e3o e outros Crimes Ambientais<\/p>\n Art. 54. Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Se o crime:<\/p>\n I – tornar uma \u00e1rea, urbana ou rural, impr\u00f3pria para a ocupa\u00e7\u00e3o humana;<\/p>\n II – causar polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica que provoque a retirada, ainda que moment\u00e2nea, dos habitantes das \u00e1reas afetadas, ou que cause danos diretos \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – causar polui\u00e7\u00e3o h\u00eddrica que torne necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua de uma comunidade;<\/p>\n IV – dificultar ou impedir o uso p\u00fablico das praias;<\/p>\n V – ocorrer por lan\u00e7amento de res\u00edduos s\u00f3lidos, l\u00edquidos ou gasosos, ou detritos, \u00f3leos ou subst\u00e2ncias oleosas, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou regulamentos:<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Incorre nas mesmas penas previstas no par\u00e1grafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precau\u00e7\u00e3o em caso de risco de dano ambiental grave ou irrevers\u00edvel.<\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei de Crimes Ambientais, n\u00ba 9.605 de 1998, em seu artigo 54, descreve o crime de polui\u00e7\u00e3o, que consiste no ato de causar polui\u00e7\u00e3o, de qualquer forma, que coloque em risco a sa\u00fade humana ou seguran\u00e7a dos animais ou destrua a flora. Um exemplo cl\u00e1ssico desse tipo de crime \u00e9 a queimada de lixo<\/p>\n