O pacote anticorrup\u00e7\u00e3o enviado pelo governo ao Congresso Nacional e lan\u00e7ado oficialmente nesta quarta-feira pela presidente Dilma Rousseff prev\u00ea, entre outros pontos, a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de caixa dois e a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores p\u00fablicos dos poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo.<\/p>\n
Promessa de campanha da presidente Dilma e entregue nessa ter\u00e7a-feira ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos ministros da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Pepe Vargas, o pacote cont\u00e9m ainda uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Pelo proposta, quem for condenado pelo crime de caixa dois ap\u00f3s a proposta ser aprovada pelo Congresso poder\u00e1 ficar preso de tr\u00eas a seis anos. A tipifica\u00e7\u00e3o do crime consiste, segundo o pacote do governo, na tentativa de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o eleitoral, com a inser\u00e7\u00e3o de elementos falsos ou omitir informa\u00e7\u00f5es para ocultar a origem, o destino ou a aplica\u00e7\u00e3o de bens, valores ou servi\u00e7os da presta\u00e7\u00e3o de contas de partido pol\u00edtico ou de campanha eleitoral.<\/p>\n
A puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida aos doadores \u2013 inclusive respons\u00e1veis por doa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas \u2013 e aos partidos. H\u00e1 ainda a previs\u00e3o de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e n\u00e3o declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica ou partido que se aproveitar das condutas il\u00edcitas.<\/p>\n
Elaborado pelos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, do Planejamento, da Casa Civil, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o pacote sugere, de acordo com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a aprova\u00e7\u00e3o de projetos de leis e mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o para permitir ao Estado \u201cuma atua\u00e7\u00e3o contra diferentes frentes da corrup\u00e7\u00e3o\u201d. Os projetos de lei e as PECs s\u00f3 v\u00e3o se tornar lei depois que foram aprovados e sancionados, no caso dos PLs, e promulgados, no caso das PECs<\/p>\n
Resposta do governo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es populares do \u00faltimo final de semana, o pacote tamb\u00e9m prop\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o por deputados e senadores do Projeto de Lei 5.586 de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento il\u00edcito. De acordo com a proposta, possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompat\u00edveis com renda ou evolu\u00e7\u00e3o patrimonial acarretar\u00e1 em pena de tr\u00eas a oito anos de pris\u00e3o.<\/p>\n
O pacote ainda prev\u00ea a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, por meio de decreto, com incentivo a ado\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade (compliance) por empresas privadas, com c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta, pol\u00edticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O texto estabelece e disciplina o rito do Processo Administrativo de Responsabiliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m disciplina o acordo de leni\u00eancia, com compet\u00eancia exclusiva da CGU no Executivo federal.<\/p>\n
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