O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) e a Procuradoria Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), divulgaram nota de rep\u00fadio sobre a portaria definida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego que altera a defini\u00e7\u00e3o conceitual de trabalho escravo para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e resgate de trabalhadores e trabalhadoras. Confira os textos divulgados: <\/p>\n
Nota Oficial do MPT\/RS<\/strong> <\/p>\n A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4\u00aa REGI\u00c3O vem a p\u00fablico manifestar seu rep\u00fadio \u00e0 Portaria 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada em 16 de outubro de 2017 no DOU, do Ministro do Trabalho, que disp\u00f5e sobre o conceito de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo e sobre a divulga\u00e7\u00e3o do cadastro de empregadores flagrados explorando m\u00e3o de obra an\u00e1loga \u00e0 escrava – \u201cLista Suja\u201d.<\/p>\n A citada portaria tem como objetivo limitar o conceito de trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo. De fato, o art. 149 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea, basicamente, quatro situa\u00e7\u00f5es que configuram trabalho escravo: trabalho for\u00e7ado, condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, jornada exaustiva e servid\u00e3o por d\u00edvida. No entanto, a portaria 1.129\/20017 pretende alterar e esvaziar a defini\u00e7\u00e3o legal, restringindo o trabalho escravo apenas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de cerceamento do direito de ir e vir, contrariando o ordenamento jur\u00eddico e todo um sistema jur\u00eddico sedimentado de combate ao trabalho escravo, fundado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 149 do C\u00f3digo Penal e nas Conven\u00e7\u00f5es 29 e 105, da OIT – Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. <\/p>\n Al\u00e9m disso, a Portaria coloca em risco a efic\u00e1cia da \u201cLista Suja\u201d ao condicionar sua divulga\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio pol\u00edtico do Ministro do Trabalho, retirando, dessa forma, a atribui\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico da Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/p>\n Assim, a restri\u00e7\u00e3o do conceito de trabalho escravo, as limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho e o obst\u00e1culo criado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da \u201cLista Suja\u201d, estabelecidos na Portaria 1.129\/2017, al\u00e9m de serem medidas ilegais e inconstitucionais, constituem inequ\u00edvoco retrocesso social, incompat\u00edvel com as pol\u00edticas p\u00fablicas que visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n Por essas raz\u00f5es, a Procuradoria Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o manifesta-se contra a Portaria 1.129\/2017, do Ministro do Trabalho, rogando pela sua imediata revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n Nota Oficial do TRT-RS <\/strong><\/p>\n Em raz\u00e3o de decis\u00e3o plen\u00e1ria un\u00e2nime, tomada nesta sexta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manifesta rep\u00fadio \u00e0 Portaria n\u00ba 1.129 do Minist\u00e9rio do Trabalho, que atualiza os conceitos de trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo.<\/p>\n O trabalho escravo contempor\u00e2neo caracteriza-se pela ado\u00e7\u00e3o de jornadas exaustivas e em condi\u00e7\u00f5es degradantes, conforme disp\u00f5e o art. 149 do C\u00f3digo Penal. Desnecess\u00e1rio, portanto, que estejam presentes a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de ir e vir e a coa\u00e7\u00e3o do trabalhador, condi\u00e7\u00f5es impostas pelo novo texto normativo.<\/p>\n A edi\u00e7\u00e3o da portaria citada representa grave retrocesso social, no que tange \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme consta do inciso III do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A portaria ainda cria obst\u00e1culos \u00e0 atividade fiscalizadora dos auditores do Minist\u00e9rio do Trabalho, dificultando, dessa forma, a erradica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de trabalho escravo contempor\u00e2neo no Brasil.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, como institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema de Justi\u00e7a, reafirma seu compromisso com a promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente e a garantia do exerc\u00edcio dos direitos fundamentais sociais para todos os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n Beatriz Renck<\/strong> <\/p>\n Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) e a Procuradoria Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS), divulgaram nota de rep\u00fadio sobre a portaria definida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho…<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":29505,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[47,46,33,38],"tags":[1926,1988,1472,2386,3048,3734,3733],"class_list":["post-29501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-estado","category-noticias","category-politica","tag-brasil","tag-ministerio-do-trabalho","tag-mpt","tag-nota-de-repudio","tag-portaria","tag-trabalho-escravo","tag-trt"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29505"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www2.comunitaria.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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