A popula\u00e7\u00e3o que estiver em d\u00e9bito com o Munic\u00edpio poder\u00e1 regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho,(Lei n\u00ba 4.379, de 17 de Abril de 2017), atrav\u00e9s do Programa Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Prorefis), que oportuniza os contribuintes a quitar seus d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2016.<\/p>\n
Quem negociar sua situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o prazo estipulado contar\u00e1 com condi\u00e7\u00f5es e incentivos especiais de pagamento:<\/p>\n
– em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 100% de desconto de juros e multa;<\/p>\n
– em at\u00e9 seis parcelas mensais, iguais ou sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 70% de desconto de juros e multa;<\/p>\n
– em at\u00e9 12 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% de desconto de juros e multa;<\/p>\n
– em at\u00e9 24 parcelas mensais, iguais ou sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 25% de desconto de juros e multa.<\/p>\n
Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja regularizada at\u00e9 a data estipulada, a d\u00edvida segue crescendo normalmente, com juros, multa e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o havendo mais descontos especiais de pagamento.<\/p>\n
O programa busca oportunizar aos inadimplentes com o er\u00e1rio p\u00fablico a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos, estimulando assim o seu pagamento.<\/p>\n
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