Em sess\u00e3o da 1\u00aa C\u00e2mara da \u00faltima ter\u00e7a-feira (21), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gest\u00e3o, referentes ao exerc\u00edcio de 2013, do prefeito de Palmeira das Miss\u00f5es, Eduardo Russomano Freire.<\/p>\n
Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro Cezar Miola, o gestor ter\u00e1 que ressarcir os cofres p\u00fablicos a quantia de R$ 132.388,52. O d\u00e9bito refere-se ao descumprimento \u00e0 decis\u00e3o do TCE-RS, relativa \u00e0 negativa de registro de aposentadoria de servidor, ao pagamento de multas de tr\u00e2nsito cometidas por servidores municipais, pela defici\u00eancia de controle de estoques de medicamentos e pela utiliza\u00e7\u00e3o parcial de sistema informatizado contratado para esse controle, e por fim, pelos pagamentos irregulares a empresa respons\u00e1vel pela coleta de lixo. Na mesma decis\u00e3o, o Tribunal imp\u00f4s multa de R$1, 5 mil, valor m\u00e1ximo previsto em lei estadual, por inobserv\u00e2ncia \u00e0s normas constitucionais e legais reguladoras da gest\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o TCE-RS determinou ao atual gestor que evite a ocorr\u00eancia de falhas como as destacadas no relat\u00f3rio do processo e que implemente medidas corretivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, especialmente nos pontos sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de topografia, manuten\u00e7\u00e3o de contrato com servi\u00e7o de inform\u00e1tica. Determinou ainda que o atual gestor tamb\u00e9m implemente\u00a0 medidas corretivas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita municipal e o n\u00e3o controle interno, que poder\u00e3o ser objetos de pr\u00f3xima fiscaliza\u00e7\u00e3o. O voto tamb\u00e9m alertou para o prazo de 180 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, para implementar o controle efetivo de medicamentos, o que ser\u00e1 cobrado em futura auditoria.<\/p>\n
Da decis\u00e3o cabem recursos, a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-RS.<\/p>\n
Acesse o voto e o relat\u00f3rio em<\/p>\n