Entrou em vigor no \u00faltimo s\u00e1bado, dia 02, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. O Estatuto traz regras e orienta\u00e7\u00f5es sobre os direitos e liberdades das pessoas com defici\u00eancia, garantindo inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n
Segundo a lei, \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de taxas extras em matr\u00edculas e mensalidades de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas. Quem dificultar a ades\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia a planos de sa\u00fade est\u00e1 sujeito a pena de deten\u00e7\u00e3o e multa. Tamb\u00e9m se aplica puni\u00e7\u00e3o a quem negar qualquer outro direito em raz\u00e3o da defici\u00eancia.<\/p>\n
As empresas de explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de t\u00e1xi devem reservar 10% das vagas para condutores com defici\u00eancia. Os hot\u00e9is e pousadas tamb\u00e9m devem ter 10% dos dormit\u00f3rios acess\u00edveis.<\/p>\n
Agora o trabalhador com defici\u00eancia tamb\u00e9m pode recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o quando ganhar prescri\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese para promover sua acessibilidade.<\/p>\n
O poder p\u00fablico deve garantir uma educa\u00e7\u00e3o inclusiva e as escolas inclusivas devem oferecer educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue, sendo Libras a primeira l\u00edngua e portugu\u00eas a segunda.<\/p>\n
No Brasil, existem 45 milh\u00f5es de pessoas com algum tipo de defici\u00eancia.<\/p>\n\n