O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) obteve a condena\u00e7\u00e3o, em R$ 1 milh\u00e3o, da R\u00e1dio Atl\u00e2ntida FM de Porto Alegre Ltda., do Grupo RBS, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) movida por irregularidades de jornada de trabalho, pagamento e contrata\u00e7\u00e3o de radialistas. Al\u00e9m do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de danos morais coletivos, a empresa foi condenada a obedecer o limite de 2 horas extras di\u00e1rias, a empregar radialistas devidamente registrados no Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MPTS), a observar a jornada ordin\u00e1ria de trabalho m\u00e1xima de 8 horas di\u00e1rias e 44 semanais para empregados com mais de um contrato, e a obedecer os limites das jornadas especiais, que variam de 5 a 8 horas di\u00e1rias, de acordo com a Lei n\u00ba 6615, de 1978.<\/p>\n
A decis\u00e3o, de efeito imediato, ainda garante aos empregados da Atl\u00e2ntida o direito ao intervalo intrajornada, ao descanso semanal remunerado ap\u00f3s o sexto dia consecutivo de trabalho, ao pagamento devido das verbas rescis\u00f3rias, com multa, e ao uso de sistema de controle de ponto que identifique de forma completa os hor\u00e1rios de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. A empresa \u00e9 sujeita a multas que variam de R$ 500 a R$ 50 mil, de acordo com a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ACP resulta de inqu\u00e9rito civil, ambos sob condu\u00e7\u00e3o do procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado<\/strong>. A empresa foi fiscalizada pelo MTPS, quando foram constatadas as irregularidades. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz do Trabalho substituto Rafael Moreira de Abreu<\/strong>, da 7\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre.<\/p>\n