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Poder Judiciário está em recesso
Está suspenso o expediente forense dos dias 20 de dezembro a 06 de janeiro. Portanto, estão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instância, exceto em casos considerados urgentes. O atendimento de casos urgentes, novos ou em curso
