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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor
Entrou em vigor no último sábado, dia 02, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estatuto traz regras e orientações sobre os direitos e liberdades das pessoas com deficiência, garantindo inclusão social e cidadania. Segundo a lei, é proibida a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. Quem dificultar
