Segue circulando pelas redes sociais a informação de que o Senado Federal vai “retirar a Lei do Impeachment”. Tome cuidado, essa notícia é falsa!
Publicações nas redes e mensagens no Whatsapp seguem disseminando a informação de que o Senado pretende revogar a Lei do Impeachment. A informação circula desde o início do mês de dezembro de 2022, quando já havia sido apontada até mesmo uma data para uma suposta reunião dos parlamentares.
No entanto, durante o ano de 2022, uma comissão presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e composta por 12 juristas estava apenas analisando a atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, conhecida como Lei do Impeachment. O grupo foi instaurado pelo próprio Senado, e realizou cerca de sete reuniões desde sua instalação, em março deste ano.
Na última reunião, no dia 21 de novembro, foi aprovado o texto final do anteprojeto com a proposta para a atualização da norma. Já no dia 16 de dezembro, Lewandowski entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco o documento com as sugestões para a atualização da Lei do Impeachment, já que a legislação vigente tem 72 anos.
Segundo Pacheco, esse material será levado aos líderes partidários neste ano, 2023, para que, em seguida, seja protocolado formalmente como um projeto e possa tramitar. Se for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados e depois para sanção presidencial para que as mudanças passem a ter validade.
Uma das sugestões do texto diz que a Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, a depender da situação, terão de começar a analisar pedidos de impeachment dentro de 30 dias. Hoje, a legislação não dá um prazo para que a solicitação, uma vez apresentada, seja avaliada pelo Congresso. Desta forma, o pedido só avança se houver a vontade política dos presidentes do parlamento. Se a cúpula do Congresso for aliada ao presidente da República, por exemplo, mesmo que o pedido tenha fundamentos consistentes, não será votado.
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