Está circulando nas redes sociais mensagens que dizem que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) só pode ser renovada durante o prazo de no máximo 30 dias após o vencimento, e que, após esse prazo, a CNH é cancelada automaticamente. Tome cuidado, essa é uma notícia falsa!
A mensagem completa, que circula principalmente em forma de texto por grupos de Whatsapp, ainda diz que o “o condutor será obrigado a prestar todos os exames médicos, psicotécnico, de legislação e prática veicular, os mesmos feitos para obtenção da Permissão para Dirigir (PPD)”, após o vencimento e anulação da CNH.
A Secretaria Nacional de Trânsito, Senatran, esclarece que não existe previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de cancelamento automático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A recomendação é que os condutores renovem o documento dentro da validade, para, assim, evitar que seja caracterizada a infração do art. 162 do CTB.
Esse artigo diz que dirigir veículo com validade da habilitação vencida há mais de trinta dias constitui infração gravíssima. Nesse caso, há a punição com uma multa, no valor de R$ 293,40, e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, além do recolhimento da CNH.
Quando acontece um recolhimento da CNH, o documento fica sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação. O condutor deve comparecer para retirada, comprando suas condições e regularidade para dirigir, em um prazo máximo de cinco dias após a infração. Depois desse período, o documento é encaminhado ao Detran.
Isso significa que, qualquer medida só pode ser tomada pelos órgãos responsáveis caso o motorista seja encontrado dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida. Não existe nenhum procedimento automático de invalidação da habilitação por causa do vencimento.
É válido lembrar que o condutor que tiver que renovar a sua habilitação, deverá procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC). Em todos os casos, é necessário fazer um exame de aptidão física e mental. No caso de motoristas profissionais, deve-se realizar também uma avaliação psicológica. Desde março de 2016, os candidatos à habilitação ou renovação para as categorias C, D e E precisam submeter-se a exame toxicológico para detecção de consumo de substâncias psicoativas.
Além dos exames necessários e obrigatórios, no caso de CNHs vencidas há mais de cinco anos, se exige um Curso de Atualização para Renovação da CNH, de acordo com Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Mas não é necessário realizar todo o procedimento de habilitação novamente.
Nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Essa mensagem falsa viraliza no momento em que o novo modelo da Carteira Nacional de Habilitação começa a ser emitido. A determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a atualização do documento foi tomada em dezembro de 2021, e desde ontem, dia 1º de junho de 2022, a nova CNH começou a ser emitida.
O documento incorpora novos elementos gráficos, com o objetivo de combater fraudes e falsificações, e passa a atender requisitos internacionais de identificação. Para isso, ele possui tradução em três idiomas: português, inglês e espanhol. Ainda, dentre as novidades previstas, está o uso de uma tinta fluorescente, que brilha no escuro e itens visíveis apenas com luz ultravioleta, além de um holograma na parte inferior do documento.
O documento poderá ser substituído à medida que os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via, sem obrigatoriedade de realizar a troca antes da necessidade desses procedimentos. Vale destacar que, mesmo com alteração no documento, não muda a respectiva validade, que passou a vigorar no ano passado: dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco para cidadãos com 50 a 69 anos; e três para condutores com 70 anos ou mais.
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