A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) para abrir uma investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o leilão de privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). O procedimento vai apurar se houve omissão de informações, por parte de dirigentes da empresa, envolvendo fatos relevantes relacionados ao processo de privatização. O leilão de privatização da CEEE-D foi realizado no dia 31 de março e resultou e a empresa pública foi vendida, para a Equatorial Energia, por R$ 100 mil. Foi o único lance do leilão.
Segundo a denúncia encaminhada pelo deputado Pompeo de Mattos, Presidente da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, a administração da companhia teria “se descuidado de promover a divulgação de fatos relevantes que podem impactar nas condições deste negócio, bem como, incorrendo na possibilidade de serem gerados contenciosos negociais, regulatórios e administrativos em face do acionista controlador CEEE PAR com capital de 100% do Estado do Rio Grande do Sul”.
Ainda segundo a denúncia, entre as informações que deveriam ter sido divulgadas como “Fatos Relevantes” e “Comunicados ao Mercado”, antes da realização do leilão de privatização, estão as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o processo de privatização da CEEE-D com pedidos de medidas cautelares de suspensão do leilão do dia 31 de março.
Duas destas ADIs (6291/2019 e 6325/2020) pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da emenda à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que retirou a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a alienação das empresas públicas dos serviços essenciais de energia elétrica. A ADI 6325/2020 também questiona a retirada da Constituição Estadual da proibição do monopólio privado para a exploração de serviços públicos essenciais no RS.
Já a ADI6613/2020 alerta que o eventual vencedor do Leilão terá de efetivar a liquidação imediata de financiamentos externos contraídos pela Companhia junto ao BID e à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) que alcançam uma soma superior a R$ 1 bilhão. O deputado Pompeo de Mattos chamou atenção ainda para a Ação Popular protocolada na Justiça estadual do RS, solicitando a suspensão do processo em curso em função “graves irregularidades e de sérios prejuízos para o erário estadual, da modelagem de privatização definida e em açodada implantação pelo acionista controlador da CEEE-D”.
Além disso, o parlamentar apontou outros questionamentos envolvendo a privatização da companhia junto a órgãos como o Ministério Público Estadual do RS, Ministério Público de Contas do Estado do RS, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Corregedoria Geral da União e Ministério Público Federal. Ao todo, assinalou Pompeo de Mattos, há oito processos tramitando junto a esses órgãos de controle, cinco ADIs tramitando no STF e uma ação popular na Justiça Estadual do RS que deveriam ter sido comunicadas ao mercado como “Fatos Relevantes”. Essas informações, salientou o parlamentar, deveriam ter sido compartilhadas pela administração da empresa com o mercado, a fim de que os possíveis interessados na sua aquisição possam ter condições de avaliar o que está envolvido no processo de privatização.
*Sul 21
Comunitária