Comissão da Câmara aprova desoneração da folha de pagamento até 2023 para 17 setores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que desonera a folha de pagamento até 2023 para 17 setores, incluindo indústria, serviços, transportes e construção. A matéria, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), previa desoneração até 2026, mas houve alteração para evitar veto do governo federal. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.
“Ontem, no final da noite, inclusive com a participação da presidência desta casa, com o líder do governo e com o governo, construímos um acordo no sentido de, ao invés de fazer essa prorrogação até 2026, fazer até dezembro de 2023 com o compromisso do governo de não haver qualquer possibilidade de veto”, afirmou o relator da matéria, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
Existe urgência pelo andamento da matéria, que precisa ser aprovada até o fim do ano, quando vence a desoneração. O projeto prevê que os 17 setores em questão paguem a contribuição previdenciária dos trabalhadores sobre o faturamento com alíquota de 1% a 4,5%, e não de 20% sobre os salários.
A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade da proposta, observando se o texto é constitucional, não cabendo alteração do mérito. Houve, entretanto, permissão na última terça-feira, 16, para que o mérito fosse alterado, permitindo a redução da desoneração de 2026 para 2023. Antes disso, o projeto prevendo cinco anos seria aprovado na Câmara, com possível mudança no Senado. Com isso, a matéria voltaria à Câmara, demorando ainda mais para seguir para ser sancionada pelo presidente da República.
Nesta quarta-feira, Bia Kicis ressaltou que a desoneração deveria ser permanente, mas que isso só virá com a reforma tributária. “Enquanto a reforma não se torna realidade, e em um momento delicado que vivemos, essa prorrogação da desoneração se faz bastante importante nesse momento. Mas precisamos fazer com que a folha seja desonerada de forma permanente”, afirmou.
A desoneração da folha de pagamento, conforme pontuado pelo relatório de Marcelo Freitas, é “feita ao se possibilitar ao contribuinte do tributo optar pela substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta”.
No substitutivo enviado por ele, alterando o prazo de prorrogação da proposta, foi incluído um artigo que prevê que o Executivo irá definir “mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamento sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas pela aprovação da matéria”. A questão foi pontuada pela vice-líder do PT Erika Kokay (DF), que ressaltou que a desoneração não pode resultar em um aumento do lucro das empresas e “não se traduzir na ampliação do emprego”. O partido orientou pela aprovação da matéria, com a ressalva.
A proposta passou pela Comissão de Finanças e Tributação em setembro deste ano, e sofria resistência pela aprovação na CCJ depois que os governistas condicionaram a desoneração à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Após passar pela Câmara, o texto segue para o Senado. O cenário no Senado é positivo para a aprovação da matéria, conforme informado por parlamentares.
Fonte: CP
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