Câmara de FW aprova projeto que estabelece piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias
Os vereadores da 17ª Legislatura aprovaram na Sessão Ordinária do dia 9 o Projeto de Lei Nº 75/2022, que estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município de Frederico Westphalen. O valor, equivalente a dois salários mínimos (hoje, R$ 2.424,00) passa a estar em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022.
Os vencimentos dos profissionais ficarão sob responsabilidade da União, que fará os repasses aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
Poder Legislativo autoriza transferência de edificação para a Fundectur
Ainda na 24ª Sessão Ordinária, a Câmara de FW autorizou o Executivo Municipal a fazer a transferência, de forma gratuita, de uma edificação no Distrito de Osvaldo Cruz, localizada às margens da BR-386/158, à Fundação para o Desenvolvimento da Cultura e Turismo (Fundectur). A estrutura, avaliada em R$ 250 mil, deverá ser utilizada como um Centro de Apoio ao Turista, fomentando o desenvolvimento do turismo regional.
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