Os vereadores da 17ª Legislatura aprovaram na terça-feira, 21, na 3ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 015/2023, que institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico (DOM-e) como veículo oficial de publicação legal e divulgação dos atos processuais e administrativos dos órgãos e entidades dos Poderes Públicos Municipais. Ou seja, com a aprovação desta lei, o DOM-e substituirá a versão impressa das publicações oficiais, tais como atos normativos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, emanados dos Poderes Executivo e Legislativo de FW. Essas publicações (historicamente feitas em murais) passarão a ser veiculadas, sem custos, no sítio da Prefeitura de FW, no endereço eletrônico www.fredericowestphalen-rs.com.br, sendo gratuita sua consulta aos interessados, independente de prévio cadastramento.
Além de ser imprescindível com o advento da tecnologia, a medida também é uma exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), contudo não desobriga a publicação do extrato de edital em jornal diário de grande circulação.
Reajuste do incentivo dado no Programa Mais Frederico Agro
Na Sessão Ordinária, o Legislativo também aprovou o PL nº 017/2023, que reajustou em 25% o incentivo dado pelo município no Programa Mais Frederico Agro, que visa fomentar a implantação e ampliação de unidades de produção de suínos e aves. Com o aumento, o valor de cada metro quadrado construído passará de R$ 12 para R$ 15, sendo que o teto máximo será de R$ 50 mil.
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