Bolsonaro sanciona com vetos MP que permite privatização da Eletrobras
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a MP (medida provisória) que abre caminho para a privatização da Eletrobras. A MP, que passa a ser lei, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 21 de junho e representa uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Entretanto, parlamentares da oposição afirmaram que vão recorrer a Justiça para tentar barrar a venda de ações da empresa.
A privatização da Eletrobras ocorre em um momento que o Brasil enfrenta crise hídrica e o temor de um racionamento de energia elétrica. No fim de junho, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, pediu o “uso consciente” de água e luz para evitar uma piora da situação.
Entre os vetos —14, no total—, Bolsonaro retirou do texto trecho que tratava da compra de ações com desconto por funcionários da Eletrobras e suas subsidiárias.
Ao justificar o veto, o presidente da República disse que o trecho contrariava o interesse público, pois poderia “causar distorção no processo de precificação” das novas ações a serem emitidas pela Eletrobras e gerar redução dos recursos a serem captados.
Também foi vetada a obrigação do governo de reaproveitar, pelo período mínimo de um ano, empregados dessas empresas que forem demitidos sem justa causa após a privatização. Segundo Bolsonaro, esse dispositivo “viola o princípio do concurso público”.
O texto sancionado ainda vetou trecho que proibia, pelo prazo de dez anos, a extinção, incorporação, fusão ou mudança de domicílio estadual das subsidiárias Chesf (PE), Furnas (RJ), Eletronorte (DF) e CGT Eletrosul (SC).
Na justificativa, o presidente afirmou que essa obrigação limitaria a gestão das subsidiárias pela nova empresa e retirava a flexibilidade necessária para eventuais reestruturações societárias com o objetivo de dar maior eficiência à nova Eletrobras.
Além disso, “geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas”, afirmou Bolsonaro. Outro artigo vetado foi o que definia que a diretoria do ONS (Organizador Nacional do Sistema Elétrico) deveria ser aprovada pelo Senado.
A nova lei permitirá que a privatização ocorra por aumento do capital social, com renúncia do direito de subscrição de ações pela União, que assim terá diluída sua fatia de 61% na empresa.
A previsão do ministério é de finalização da operação em janeiro de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).
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