Os vereadores de Frederico Westphalen aprovaram em Sessão Extraordinária realizada na manhã dessa quarta-feira, 16, o Projeto e Lei Nº 018/ 2016, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a manutenção e limpeza de lotes e terrenos no perímetro urbano.
O projeto prevê a possibilidade de notificação aos proprietários que não efetuarem a limpeza, capina e drenagem dos terrenos. Além disso, o município fica autorizado a realizar a limpeza dos terrenos com as despesas a cargo do dono da propriedade.
As multas variam conforme a gravidade da situação encontrada e o valor será expresso através da Unidade de Referência Municipal (URM), atualizada mensalmente pelo IGPM e que hoje está em R$ 121,55. De acordo com o projeto, o valor mínimo da multa será equivalente a um décimo da unidade – cerca de R$ 12 reais – por metro quadrado. Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova infração no período correspondente a doze meses a partir da primeira e a cada reincidência será aplicado o percentual de 50% sobre o valor da multa.
Conforme estabelecido no Projeto de Lei, “no caso de serem tomadas as devidas providências para sanar o motivador da infração” o proprietário terá o prazo de 15 dias para comunicar a Administração Municipal, a contar da data da autuação, ficando a multa automaticamente extinta.
De acordo com o projeto, caracterizam-se como situações de mau estado de conservação os imóveis que possuem ervas daninhas, gramíneas ou conjunto de plantas incompatíveis com o meio urbano em altura igual ou superior a 25 centímetros; que estejam acumulando resíduos, água ou líquidos de qualquer natureza; que possuam qualquer tipo de vegetação ou resíduo no espaço destinado ao passeio.
AI/ Câmara de Vereadores-FW
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