Projeto que visa regulamentação e comunicação para abertura de vias públicas, tornou-se comum no município de Frederico Westphalen, a abertura de vias públicas sem a devida autorização.
Desta forma, por meio do Projeto de Lei nº 109/2022, aprovado na noite de terça-feira, 8, na Câmara de Vereadores, o Poder Executivo busca impor normas, limites e prazos para resolver este problema.
De acordo com o vice-prefeito, João Vendruscolo, autor da proposição, este projeto visa regulamentação e comunicação para abertura de vias públicas. Os reparos e as extensões de rede por parte de companhias devem estar em consonância com o Poder Executivo, sendo que essa proposta visa vias menos esburacadas, diminuindo tempo de recuperação e uma melhor fiscalização por parte dos técnicos, proporcionando uma melhor trafegabilidade aos condutores. “Muitas vezes não somos comunicados da abertura de vala na área urbana, e para ter um serviço mais ágil e conclusivo necessitamos ter essa informação, que temos certeza que as CIas serão nossas parcerias nessa legislação”, destaca Vendruscolo.
Sendo assim, haverá prazo de cinco dias para o conserto. Além disso, as obras de iniciativa das cessionárias de serviço público somente poderão ser executadas mediante comunicação prévia e formal, através de protocolo junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade. Também deverá ser anexado um registro fotográfico anterior ao início das obras, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Já as obras de iniciativa de particulares somente poderão ser executadas mediante requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, acompanhado de um projeto de locação de rede com os pontos de dissipação mais próximos, devidamente assinado por técnico habilitado, o qual, será analisado no prazo de 20 dias corridos.
Comunitária