O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou na segunda-feira, 16, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023, a manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara de Vereadores pelo período de mais seis meses. A medida, que alterou o Decreto Legislativo nº 130/2022, foi tomada em razão do Sistema de Controle Legislativo, implementado no ano passado, ainda não estar em pleno funcionamento.
De acordo com o Decreto nº 130/2022, a partir de 1º de janeiro de 2023, todas as proposições que chegassem na Casa deveriam ser protocoladas de forma digital. Não havendo plenamente todas essas condições, que exigem também a adaptação do Executivo Municipal ao Sistema, foi aprovada essa alteração para que se pudesse dar continuidade ao andamento dos trabalhos legislativos, sem prejuízos à comunidade. Assim, até 30 de junho de 2023, a Câmara de FW manterá um Serviço de Protocolo Físico, onde os vereadores, servidores da Câmara, prefeito, vice-prefeito, secretários e os servidores do Poder Executivo com competência para tal poderão protocolar fisicamente suas proposições, as quais serão digitalizadas e inseridas ao Sistema de Controle Legislativo.
O que é o Sistema de Controle Legislativo?
Por meio de Sistema de Controle Legislativo, todos os processos da Câmara acontecerão de forma digital, dentre eles, o protocolo de projetos do Executivo Municipal e do próprio Legislativo. Além de mais agilidade, o Sistema dará mais transparência e trará mais economicidade, pois será evitada, por exemplo, a impressão de projetos de leis para leitura ou aprovação em cada Sessão (Atualmente isso já vem sendo feito, com a disponibilidade deste material em notebooks para cada vereador). Por meio do Sistema, também será aprimorada a forma de votação dos projetos, que passará a ser eletrônica, com os votos expostos em telão para a comunidade acompanhar.
RESUMO DA SESSÃO
Projeto de Resolução Nº 01/2023 – Autoriza o Poder Legislativo a prorrogar contrato temporário da Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara por mais seis meses (Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário).
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023 – Altera o Decreto Legislativo Nº 130/2022, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização no âmbito da Câmara de Vereadores (Aprovado por oito votos favoráveis e nenhum voto contrário).
Comunitária